Revogação do regime excecional das intervenções

Alertam-se todos os advogados estagiários que o regime excecional deliberado pela CNEF que permitia a entrega de 5 intervenções orais em quatro processos distintos já não se encontra em vigor.

Todos aqueles que vão encerrar o processo de estágio até dia 20 de outubro, bem como os demais estão vinculados à entrega de 5 intervenções orais em 5 processos distintos.

Aproveita-se para relembrar que de acordo com o artigo 22.º do seu Regulamento de Estágio apenas são contabilizadas audiências de julgamento com as restrições impostas pela CNEF.



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Sunset em Vilamoura | 10 de agosto

No dia 10 de agosto, a partir das 19h00, tem lugar no Água Qlub, em Vilamoura, um final de tarde descontraído junto ao mar.

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COMUNICADO | Publicação da Lei n.º 34/2026: um dia de luto para a advocacia portuguesa e para o Estado de Direito

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 34/2026, que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, entrando em vigor no próximo dia 1 de setembro.

Formação
Direito Fiscal e Prática da Advocacia – que soluções

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16 de julho às 18h00