Revogação do regime excecional das intervenções

Alertam-se todos os advogados estagiários que o regime excecional deliberado pela CNEF que permitia a entrega de 5 intervenções orais em quatro processos distintos já não se encontra em vigor.

Todos aqueles que vão encerrar o processo de estágio até dia 20 de outubro, bem como os demais estão vinculados à entrega de 5 intervenções orais em 5 processos distintos.

Aproveita-se para relembrar que de acordo com o artigo 22.º do seu Regulamento de Estágio apenas são contabilizadas audiências de julgamento com as restrições impostas pela CNEF.



Divulgação Moodle
Webinar Direito em Mudança: A nova Diretiva (UE) 2026/1021 relativa à luta contra a corrupção

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15 de junho.

Formação
Simplex Urbanístico

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Regime online
22 e 23 de junho de 2026 das 14h00 às 17h00

CRL
Direito Penal e Processo Penal – Do 1.º interrogatório às medidas de coação

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16 de junho às 18h00
Local | Conselho Regional de Lisboa