Nota Informativa – Inscrição extraordinária no Curso de Estágio de 2020 | Curso de Estágio de 2018 e Curso de Estágio de 2019

Informamos que foi reaberta a inscrição extraordinária no Curso de Estágio de 2020 a todos os candidatos que reúnam as condições referidas no Despacho emitido pelo Conselho Geral infra transcrito:

Atento o contexto verdadeiramente excecional de pandemia, com as inerentes decretações de estado de emergência que motivaram um atraso no tirocínio e na realização das provas de Agregação do curso de estágio de 2018, por sugestão da CNEF, deliberada aos 9 de março de 2021 e que mereceu a aprovação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, admite-se, excecionalmente, a tramitação preparatória da inscrição no curso de estágio de 2020 de todos os que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

1. Terem estado inscritos nos cursos de estágio de 2018 ou de 2019;

2. Terem visto a sua inscrição cancelada por não aprovação na Prova de Agregação; e

3. Estarem em condições de poder beneficiar da dispensa de frequência da primeira fase do estágio (nos termos do disposto no nº 5 do art. 12º, por remissão do nº 2 do art. 35º, do Regulamento Nacional de Estágio).

O prazo para que procedam a tal inscrição é o de dez dias úteis.