Caráter vinculativo da entrega da documentação

Informam-se os/as senhores/as advogados/as estagiários/as que a opção pela data de entrega da documentação final de estágio na época especial de setembro assume caráter definitivo.

Ou seja, se for notificado/a para suprir irregularidades após a conferência da documentação por parte do Centro de Estágio e se estas se revelarem insanáveis a inscrição será cancelada não havendo em caso algum possibilidade de dar sem efeito a entrega já efetuada ou de pedir a prorrogação do tempo de estágio.

Isabel Carmo
Dept. de Formação



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Alterações ao Código de Processo Penal | Comunicação Social

O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião, durante a sessão solene comemorativa do centenário da Ordem dos Advogados, dirigiu um apelo público ao Senhor Presidente da República para que submetesse a alteração legislativa ao Código de Processo Penal ao Tribunal Constitucional, através da fiscalização preventiva da constitucionalidade. …

Amadora
Prática Forense em Direito Penitenciário

1 de julho de 2026 às 17h30
Local | Sede da Delegação, Rua Alfredo Keill, n.º 3 C – r/c Dt. | Amadora

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2 de julho de 2026 às 17h00
Local | Sede da Delegação, Rua António Sérgio, Lote 50 – 1º Esq (atrás do Tribunal Judicial)