Caráter vinculativo da entrega da documentação

Informam-se os/as senhores/as advogados/as estagiários/as que a opção pela data de entrega da documentação final de estágio na época especial de setembro assume caráter definitivo.

Ou seja, se for notificado/a para suprir irregularidades após a conferência da documentação por parte do Centro de Estágio e se estas se revelarem insanáveis a inscrição será cancelada não havendo em caso algum possibilidade de dar sem efeito a entrega já efetuada ou de pedir a prorrogação do tempo de estágio.

Isabel Carmo
Dept. de Formação



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COMUNICADO | Publicação da Lei n.º 34/2026: um dia de luto para a advocacia portuguesa e para o Estado de Direito

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 34/2026, que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, entrando em vigor no próximo dia 1 de setembro.

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Direito Fiscal e Prática da Advocacia – que soluções

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16 de julho às 18h00

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II Curso Intensivo de Jogo e Aposta

O IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o II Curso Intensivo de Jogo e Aposta de 6 Outubro a 4 Novembro.