Comunicado – “Notificações” pela Comunicação Social – Pedido de Inquérito

Depois do que aconteceu no processo de Tancos, em que as defesas conheceram as decisões do tribunal pela comunicação social, impõe-se apurar responsabilidades. O CRLisboa enviou este ofício ao Conselho Superior da Magistratura.



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O Acesso à Informação Administrativa

O Acesso à Informação Administrativa
Regime online
15 de junho de 2026 das 14hoo às 16h00

Formação
Cibersegurança e Direito: proteção de dados, responsabilidades e resposta a incidentes

Cibersegurança e Direito: proteção de dados, responsabilidades e resposta a incidentes
Regime presencial e online
15 de junho às 18h00

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Curso de Verão Propriedade Intelectual e Direito da Sociedade da Informação: O Estado das Questões em 2026

A Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI) e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) anunciam a abertura das inscrições para a nova edição do Curso de Verão, sobre o tema “Propriedade Intelectual e Direito da Sociedade da Informação: O Estado das Questões em 2026”.