Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações administrativas de decisões dos órgãos das autarquias locais (Lei n.º 75/2013)

28 de fevereiro de 2020 das 17h00 às 20h00
Local | Biblioteca Municipal de Oeiras, Av. Dr. Francisco de Sá Carneiro | Oeiras >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Abertura e Encerramento
Odília Paulo | Presidente da Delegação de Oeiras
Fátima Manuel | Vogal-Tesoureira da Delegação de Oeiras

Orador
Luís M. Alves | Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Introdução ao regime das autarquias locais municipais
2. O regime competencial dos órgãos ativos municipais
2.1. A delegação de poderes
3. O regime da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais
3.1. As impugnações administrativas verticais: em especial os recursos administrativos especiais


Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Inscrições : oeiras@del.oa.pt
Scheduled Formação Delegações Oeiras arquivo


Notícias
Nota informativa | Prova Escrita de Agregação

Nota informativa sobre a prova escrita de agregação do Curso de estágio de 2023, a realizar no dia 26 de
setembro de 2025, com a prova de repetição marcada para dia 29 de setembro

Almada
Recursos em Processo Penal

25 de setembro às 17h30
Local | Sede da Delegação, R. Capitão Leitão, 6 – 1º Esq, Almada

Formação
Gestão de Sociedades de Advogados

Gestão de Sociedades de Advogados
7, 14, 21 e 28 de outubro de 2025 das 17h00 às 21h00
Local: Sede do Conselho Regional de Lisboa