Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações administrativas de decisões dos órgãos das autarquias locais (Lei n.º 75/2013)

28 de fevereiro de 2020 das 17h00 às 20h00
Local | Biblioteca Municipal de Oeiras, Av. Dr. Francisco de Sá Carneiro | Oeiras >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Abertura e Encerramento
Odília Paulo | Presidente da Delegação de Oeiras
Fátima Manuel | Vogal-Tesoureira da Delegação de Oeiras

Orador
Luís M. Alves | Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Introdução ao regime das autarquias locais municipais
2. O regime competencial dos órgãos ativos municipais
2.1. A delegação de poderes
3. O regime da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais
3.1. As impugnações administrativas verticais: em especial os recursos administrativos especiais

Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Inscrições : oeiras@del.oa.pt
Agendado Formação Delegações Oeiras arquivo


Destaques CRL
Comunicado | Alteração ao Código de Processo Penal – A celeridade da Justiça não pode ser alcançada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta profunda preocupação com as recentes alterações ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, aprovadas pela Assembleia da República, em 12.06.2026, para promover maior celeridade da justiça penal.

Formação
A Integração Europeia e a aplicação do Direito da União Europeia nos Estados-Membros

A Integração Europeia e a aplicação do Direito da União Europeia nos Estados-Membros
Regime presencial e online
30 de junho às 18h00

Divulgação Moodle
Rock’n’Law | ADIADO

O Conselho Regional de Lisboa associa-se à iniciativa solidária do Rock’n’Law, no âmbito da celebração do centenário da Ordem dos Advogados.