8 de Março – Dia Internacional das Mulheres

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Ficha de Inscrição



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Prática Forense em Direito Penitenciário

1 de julho de 2026 às 17h30
Local | Sede da Delegação, Rua Alfredo Keill, n.º 3 C – r/c Dt. | Amadora

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Comunicado | Alteração ao Código de Processo Penal – A celeridade da Justiça não pode ser alcançada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta profunda preocupação com as recentes alterações ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, aprovadas pela Assembleia da República, em 12.06.2026, para promover maior celeridade da justiça penal.

CRL
A Integração Europeia e a aplicação do Direito da União Europeia nos Estados-Membros

A Integração Europeia e a aplicação do Direito da União Europeia nos Estados-Membros
Regime presencial e online
30 de junho às 18h00