Nota Informativa – Regras ENAA dezembro 2019-atualização
A Forma Legal, a Intervenção Notarial e o Registo com Garantias de Eficácia, Autenticidade e Proteção de Terceiros 19 de fevereiro de 2026às 18h00 Local | Conselho Regional de Lisboa
Contratação Pública e legalidade procedimental 20 de fevereiro de 2026 às 18h00 Local | Conselho Regional de Lisboa
26 de fevereiro de 2026 às 18h00 Local | Sede da Delegação, Rua Santo Condestável, 19B – Paivas – 2845-164 Amora – Seixal.