Alterações ao Código do Trabalho resultantes da Lei nº 93/2019, de 4 de setembro

10 de dezembro de 2019 das 16h30 às 19h30
Local | Palácio Marqueses da Praia e Monforte – Estrada Nacional 8, Loures  >>> Google Maps

Abertura e Encerramento
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Carlos Malheiro | Presidente da Delegação de Loures

Orador
Manuel Ramirez Fernandes | Advogado e Formador do Conselho Regional de Lisboa

Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Inscrições : loures@del.oa.pt

Taxa de Inscrição
Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Agendado Formação Delegações Loures arquivo


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Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 34/2026, que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, entrando em vigor no próximo dia 1 de setembro.

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O IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o II Curso Intensivo de Jogo e Aposta de 6 Outubro a 4 Novembro.