Recursos Jurisdicionais nas Contraordenações Tributárias

17 de julho de 2019 das 17h30 às 19h30
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Decisões recorríveis e tribunais de recurso
2. Pressupostos do recurso e sua tramitação
3. Os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.

Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

arquivo CRL Formação Histórico


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V Mini Maratona da Justiça

A V Mini Maratona da Justiça decorre no dia 21 de setembro de 2019. A iniciativa terá lugar no Parque Florestal do Monsanto, a partir das 10h00. O Conselho Regional de Lisboa associa-se à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, à …

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Noções Básicas do Procedimento Administrativo: O Léxico Administrativo – Introdução à linguagem Administrativa e Tributária

24  de setembro de 2019 das 17h30 às 19h50
Local | Conselho Regional de Lisboa

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Noções Básicas de Processo Penal

23, 24, 25, 26, 27 e 30 de setembro e 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10 e 11 de outubro das 10h00 às 12h30/13h00
Local | Conselho Regional de Lisboa