Recursos Jurisdicionais nas Contraordenações Tributárias

17 de julho de 2019 das 17h30 às 19h30
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Decisões recorríveis e tribunais de recurso
2. Pressupostos do recurso e sua tramitação
3. Os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

arquivo CRL Formação Histórico


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Alterações à Lei do Inventário

16 de março de 2020 às 17h00
Local | Auditório dos Paços do Concelho

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8 de Março – Dia Internacional das Mulheres

8 de Março – Dia Internacional das Mulheres Ficha de Inscrição

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Investigação Criminal

Dia 5 de março de 2020 às 18h00
Local | Livraria Almedina Atrium Saldanha