Recursos Jurisdicionais nas Contraordenações Tributárias

17 de julho de 2019 das 17h30 às 19h30
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Decisões recorríveis e tribunais de recurso
2. Pressupostos do recurso e sua tramitação
3. Os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled arquivo Histórico Formação CRL


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A Responsabilidade Patrimonial Pública: (alguns) desafios da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro

Conferência On Line
A Responsabilidade Patrimonial Pública: (alguns) desafios da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
6 de fevereiro às 15h00

Formação
Workshop Questões práticas na outorga de DPA

13 de fevereiro de 2025 às 17h30
Local | Sede da Delegação do Montijo – Rua Sacadura Cabral, n.º 6, Montijo

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POD ESCLARECER | 25 de abril, 50 anos com José Branco Episódio 104

Esta semana no nosso podcast continuamos a série dos 50 anos do 25 de abril com um ilustre convidado.