Recursos Jurisdicionais nas Contraordenações Tributárias

17 de julho de 2019 das 17h30 às 19h30
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Decisões recorríveis e tribunais de recurso
2. Pressupostos do recurso e sua tramitação
3. Os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled Formação CRL arquivo Histórico


Sintra
Arrendamento – Vicissitudes Práticas e Benefícios Fiscais

22 de outubro às 18h00
Palácio da Justiça de Sintra
Av. Gen. Mário Firmino Miguel, 2, Sintra

Notícias
Comunicado | Sobre a constituição de arguido de advogado no exercício da profissão

          O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta a sua total solidariedade para com o advogado recentemente constituído arguido no âmbito da operação denominada “Cheque In”, relacionada com a indemnização paga a uma antiga administradora da TAP, em 2022. O CRLisboa repudia a …