Recursos Jurisdicionais nas Contraordenações Tributárias

17 de julho de 2019 das 17h30 às 19h30
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Decisões recorríveis e tribunais de recurso
2. Pressupostos do recurso e sua tramitação
3. Os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Agendado Formação CRL arquivo Histórico


Divulgação Moodle
Corrida dos 100 anos da Ordem dos Advogados

O Conselho Regional de Lisboa promove, no âmbito das festividades do Centenário, uma corrida de 10 km e uma caminhada de 5 Km no próximo dia 20 de setembro, no Keil do Amaral, Monsanto.

Formação
Formação UNIFOJ | junho

Divulgamos os próximos cursos da Unifoj de junho de 2026

Formação
O Acesso à Informação Administrativa

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Regime online
15 de junho de 2026 das 14hoo às 16h00