Processo Penal Tributário: Da Notícia do Crime ao Trânsito em Julgado da Decisão

9 e 10 de setembro de 2019 das 17h45 às 19h45
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Oradora
Marlene Teixeira de Carvalho | Advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1.ª Sessão

1. Introdução / Enquadramento legal / Definições
2. Disposições comuns e aplicáveis aos Crimes Tributários do RGIT
3. A aquisição da notícia do crime e a competência delegada para a sua investigação – órgãos da Administração Tributária, da segurança social e órgãos de polícia criminal
4. O inquérito e respetiva investigação – poderes e funções
5. Parecer final e envio do processo / auto de inquérito ao Ministério Público
6. Competências do Ministério Público e despacho de acusação ou arquivamento
7. Jurisprudência

2.ª Sessão

8. Instrução / Julgamento e Audiência de discussão e julgamento
9. Sentença
10. Recursos jurisdicionais
11. Os Crimes Tributários previstos no RGIT e suas especificidades
11.1. A Fraude
11.2. O Abuso de confiança
12. Jurisprudência


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled Formação CRL arquivo Histórico


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Formação
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