O que Mudou na Lei do Arrendamento

9 de julho de 2019 às 17h30
Local | Hotel Belverde – Av. de Belverde, 70, Amora  >>> Google Maps

Abertura e Encerramento
João Massano  | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Francisco Pessoa Leitão | Presidente da Delegação do Seixal

Oradores
A forma do contrato. Prazo e renovações do contrato
Regina Santos Pereira | Advogada e Formadora do CRL
A falta de pagamento da renda. O regime de proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade
António Marques Baptista | Advogado e Formador do CRL

Inscrições: seixal@del.oa.pt

Entrada Gratuita sujeita a inscrição prévia

Agendado Formação Delegações Seixal arquivo Histórico


Destaques CRL
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Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 34/2026, que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, entrando em vigor no próximo dia 1 de setembro.

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O IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o II Curso Intensivo de Jogo e Aposta de 6 Outubro a 4 Novembro.