O que Mudou na Lei do Arrendamento

6 de junho de 2019 às 17h30
Local | Fórum Romeu Correia, Sala Pablo Neruda – Praça da Liberdade, Almada >>> Google

Abertura e Encerramento
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Carla Falcão| Presidente da Delegação de Almada

Oradores
A forma do contrato. Prazo e renovações do contrato
Regina Santos Pereira | Advogada e Formadora do CRL
A falta de pagamento da renda. O regime de proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade
António Marques Baptista | Advogado e Formador do CRL


Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Inscrições : almada@del.oa.pt

Agendado Formação Almada Delegações arquivo


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Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 34/2026, que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, entrando em vigor no próximo dia 1 de setembro.

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