Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações Administrativas de Decisões dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013)

24 de junho de 2019 das 17h15 às 19h45
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Luís M. Alves | Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Introdução ao regime das autarquias locais municipais
2. O regime competencial dos órgãos ativos municipais
2.1. A delegação de poderes
3. O regime da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais
3.1. As impugnações administrativas verticais: em especial os recursos administrativos especiais


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

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Notícias
Comunicado CNEF | Intervenções e Assistências – CE 2023

Disponibiliza-se o comunicado da CNEF sobre Intervenções e Assistências do Curso de Estágio de 2023.

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POD ESCLARECER | Simplex Urbanístico

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4 de março às 21h30
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Formação
Colóquio A Justiça que temos e a Justiça que temos de ter

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6 de março às 18h00
Local| ISEG, Salão Nobre (Edifício Quelhas, 4 piso)