Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações Administrativas de Decisões dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013)

24 de junho de 2019 das 17h15 às 19h45
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Luís M. Alves | Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Introdução ao regime das autarquias locais municipais
2. O regime competencial dos órgãos ativos municipais
2.1. A delegação de poderes
3. O regime da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais
3.1. As impugnações administrativas verticais: em especial os recursos administrativos especiais


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

arquivo CRL Formação


arquivo
O Mediatismo da Justiça e a Responsabilidade Legal, Ética e Social dos Jornalistas, dos Juristas e dos Profissionais do Foro

Dia 6  de fevereiro de 2020 às 18h00
Local | Livraria Almedina Atrium Saldanha

CRL
O Contencioso Pré-Contratual à Luz das Últimas Alterações do CPTA

14 de fevereiro de 2020 às 17h45
Local | Conselho Regional de Lisboa

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Direito Da Contratação Pública – 2 Volumes

Pedro Fernández Sánchez, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Coordenador da Comissão para o Estudo do Direito Constitucional e Administrativo (CeDiCoA) do CEJA/CRL, acaba de publicar a obra “Direito da Contratação Pública”. Ao longo de mais de 1600 páginas divididas por dois volumes, esta obra envolve …