Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações Administrativas de Decisões dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013)

24 de junho de 2019 das 17h15 às 19h45
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Luís M. Alves | Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRL)

Programa

1. Introdução ao regime das autarquias locais municipais
2. O regime competencial dos órgãos ativos municipais
2.1. A delegação de poderes
3. O regime da impugnação administrativa dos atos administrativos dos órgãos municipais
3.1. As impugnações administrativas verticais: em especial os recursos administrativos especiais


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled Formação CRL arquivo


Formação
Conferência sobre Saúde Mental

Conferência sobre Saúde Mental
9 de outubro das 9h30 às 16h30

Externa
O Papel do Advogado no Direito da Família

O Papel do Advogado no Direito da Família
22 de setembro às 14h30
Auditório Acácio Barreiros, Centro Cultural Olga Cadaval – Sintra

Formação
Transição Digital nas Organizações: Que Impacto?

Transição Digital nas Organizações: Que Impacto?
15 de setembro de 2025 das 14:30 às 17:15
Auditório A302 do Iscte-Conhecimento e Inovação (Edifício 4)