Workshop Noções Básicas do Procedimento Administrativo : A Elaboração do Regulamento Administrativo perante o Código do Procedimento Administrativo

22 de abril de 2019 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Pedro Moniz Lopes | Advogado e Professor Auxiliar na FDUL

Tutoria
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa (CEJA/CRL)

Programa

1. Regulamentos administrativos: modalidades e eficácia
2. Procedimento regulamentar e nota justificativa fundamentada
3. Relações entre regulamentos e invalidade regulamentar
4. Boas práticas na redação de regulamentos administrativos


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled Formação CRL arquivo


Notícias
Comunicado da CNEF 

Esclarecimentos sobre a realização da prova de agregação relativamente aos senhores Advogados estagiários que se encontram inscritos no Curso de Estágio de 2022 e Curso de Estágio de 2023

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Simpósio Internacional de Registo Civil das Pessoas Naturais

Simpósio Internacional de Registo Civil das Pessoas Naturais
21, 22 e 23 de março de 2024 das 9h30 às 18h30
Local | Colégio da Trindade
Universidade de Coimbra, Tv. da Trindade

Formação
Contraordenações

Conferência On Line
Contraordenações
11 de abril de 2024 às 15h00