Workshop Noções Básicas do Procedimento Administrativo : A Elaboração do Regulamento Administrativo perante o Código do Procedimento Administrativo

ADIADO PARA NOVA DATA A INDICAR
 Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Pedro Moniz Lopes | Advogado e Professor Auxiliar na FDUL

Tutoria
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa (CEJA/CRL)

Programa

1. Regulamentos administrativos: modalidades e eficácia
2. Procedimento regulamentar e nota justificativa fundamentada
3. Relações entre regulamentos e invalidade regulamentar
4. Boas práticas na redacção de regulamentos administrativos


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)



arquivo
O Regime do Maior Acompanhado

9 de abril de 2019 às 17h30
Local | A indicar

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O Regime do Maior Acompanhado

21 de maio de 2019  às 17h00
Local | Auditório da Câmara Municipal

Amadora
Violência Doméstica

12 de abril de 2019 às 14h30
Local | A indicar