Workshop Noções Básicas do Procedimento Administrativo : A Elaboração do Regulamento Administrativo perante o Código do Procedimento Administrativo

22 de abril de 2019 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Pedro Moniz Lopes | Advogado e Professor Auxiliar na FDUL

Tutoria
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa (CEJA/CRL)

Programa

1. Regulamentos administrativos: modalidades e eficácia
2. Procedimento regulamentar e nota justificativa fundamentada
3. Relações entre regulamentos e invalidade regulamentar
4. Boas práticas na redação de regulamentos administrativos


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Agendado Formação CRL arquivo


Divulgação Moodle
Delegação de Mafra | Comemorações do Centenário da Ordem dos Advogados

A Delegação de Mafra organiza no próximo dia 17 de outubro uma conferência sobre o tema das Alterações ao Regime das Heranças – Que futuro?, no âmbito das comemorações do Centenário da Ordem dos Advogados.

Formação
Curso Online de Inglês Jurídico: Legal English Grammar

Curso Online de Inglês Jurídico: Legal English Grammar
22, 29 de outubro e 5 e 12 de novembro de 2026 das 18h00 às 20h00

Destaques CRL
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por má administração ‘da’ e ‘na’ Justiça

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27 de novembro de 2026 das 16h00 às 18h00