Workshop Noções Básicas do Procedimento Administrativo : A Elaboração do Regulamento Administrativo perante o Código do Procedimento Administrativo

22 de abril de 2019 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa  >>> Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Pedro Moniz Lopes | Advogado e Professor Auxiliar na FDUL

Tutoria
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa (CEJA/CRL)

Programa

1. Regulamentos administrativos: modalidades e eficácia
2. Procedimento regulamentar e nota justificativa fundamentada
3. Relações entre regulamentos e invalidade regulamentar
4. Boas práticas na redação de regulamentos administrativos


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

Scheduled Formação CRL arquivo


Formação
Curso online de Inglês Jurídico – Legal English for Contract Law & Contract Drafting

Curso online de Inglês Jurídico – Legal English for Contract Law & Contract Drafting
16, 23 de abril e 07, 14, 21 e 28 de maio de 2028 das 18h00 às 20h00

Destaques CRL
Direito da Pessoas com Deficiência

Direito da Pessoas com Deficiência
10 de março de 2026 às 18h00
Via zoom

arquivo
Comunicado | Nomeação de Defensor Oficioso a José Sócrates no âmbito do Processo Marquês

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) vem esclarecer publicamente os factos relativos ao pedido de nomeação de defensor oficioso ao arguido José Sócrates, no âmbito do denominado “Processo Marquês”.