Workshop Noções Básicas do Procedimento Administrativo : A Elaboração do Regulamento Administrativo perante o Código do Procedimento Administrativo
22 de abril de 2019 das 18h00 às 20h00
Local | Conselho Regional de Lisboa – Rua dos Anjos, nº 79 Lisboa >>> Google Maps
Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Orador
Pedro Moniz Lopes | Advogado e Professor Auxiliar na FDUL
Tutoria
Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa (CEJA/CRL)
Programa
1. Regulamentos administrativos: modalidades e eficácia
2. Procedimento regulamentar e nota justificativa fundamentada
3. Relações entre regulamentos e invalidade regulamentar
4. Boas práticas na redação de regulamentos administrativos
Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org
Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)
