As Contraordenações Rodoviárias

22 de fevereiro de 2019 às 17h00
Local | Palácio da Justiça de Sintra – Mega Sala, Av. Gen. Mário Firmino Miguel, 2 , Sintra >>> Google Maps

Abertura e Encerramento
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa
Sandra Franco Fernandes | Presidente da Delegação de Sintra

Orador
Manuel Ferreira Antunes | Juiz de Direito

Inscrições : sintra@del.oa.pt
Agendado arquivo Formação Delegações Sintra


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Prática Forense em Direito Penitenciário

1 de julho de 2026 às 17h30
Local | Sede da Delegação, Rua Alfredo Keill, n.º 3 C – r/c Dt. | Amadora

Formação
Inteligência Artificial para Advogados

2 de julho de 2026 às 17h00
Local | Sede da Delegação, Rua António Sérgio, Lote 50 – 1º Esq (atrás do Tribunal Judicial)

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Comunicado | Alteração ao Código de Processo Penal – A celeridade da Justiça não pode ser alcançada à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta profunda preocupação com as recentes alterações ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, aprovadas pela Assembleia da República, em 12.06.2026, para promover maior celeridade da justiça penal.