Curso Noções Básicas do Procedimento Administrativo : Impugnações Administrativas – Reclamações e Recursos Administrativos

27 de fevereiro de 2019 das 17h30 às 19h30
Auditório Principal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | Alameda da Universidade, Cidade Universitária >>>Google Maps

Coordenação Executiva
João Massano | Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Orador
Luís M. Alves | Consultor/Diretor do CEJA/CRL

Programa
1. O que é a impugnação administrativa
2. Os meios de impugnação administrativa
3. O regime dual e assimétrico das impugnações administrativas:
a) A impugnação administrativa facultativa
b) A impugnação administrativa necessária
4. A impugnação para o autor do ato: Reclamações
5. A impugnação para órgão diverso:
a) Recurso para o órgão que exerça poderes hierárquicos
b) Recurso para o órgão que exerça poderes de supervisão
c) Recurso para o órgão que exerça poderes de tutela ou superintendência


Inscrições
Advogados e Outros Profissionais | centro.estudos@crl.oa.pt
Advogados Estagiários | formacao.crlisboa.org

Taxa de Inscrição
Advogados e Advogados Estagiários : Entrada gratuita sujeita a inscrição prévia
Outros Profissionais : 25€00 (IVA incluído)

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