O “(Novo) Código do Procedimento Administrativo – Dois Anos | 19-04-2017

Disponibiliza-se o vídeo da conferência sobre o tema “O (Novo) Código do Procedimento Administrativo – Dois Anos”



Avisos
Aviso – Encerramento dos Serviços | 11.11.2026

Na sequência da situação de alerta decretada pelo Governo, os Serviços do Conselho Regional de Lisboa e do Conselho de Deontologia de Lisboa encontram-se encerrados no dia 11.11.2026, decorrendo a prestação do serviço exclusivamente em teletrabalho.

Formação
Workshop O Processo de Maior Acompanhado

Workshop O Processo de Maior Acompanhado
19 de novembro de 2026 das 16h00 às 19h00

arquivo
A Reforma do Processo Penal pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho — Alterações ao CPP, ao Código Penal e ao Regulamento das Custas Processuais e Respetivas Implicações Práticas

12 de novembro de 2026 às 17h00
Local | Auditório dos Paços do Concelho – Praça do Município, Torres Vedras