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(artigo 22.º nº 1 e nº 6 do RNE)
(art.º 22º, nº1 e nº6 do RNE)
(art.º 22, nº3 e nº 6 do RNE)
(art.º 22, nº8 e nº 9 do RNE)
(art.º 22, nº10 do RNE)
(art.º 25º, nº 1 e 2 do RNE)