O Conselho Regional de Lisboa decidiu dedicar os meses de dezembro 2020 e janeiro de 2021 à problemática da Insolvência. Foram organizadas conferências on-line nos mais diversificados temas como, por exemplo: a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro; o passivo manifestamente superior ao ativo como fundamento de declaração de insolvência em tempos de pandemia; o plano de insolvência; a liquidação; a exoneração do passivo restante; entre outros.
O Conselho Regional de Lisboa disponibiliza mais uma newsletter temática que faculta a todos os Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais quanto à Insolvência e fornece os acessos diretos aos vídeos das formações supra referenciadas e a outras igualmente organizadas pelo Conselho Regional de Lisboa em meses anteriores.
João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021
Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais
Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)
Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15
Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público
Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU
Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27
Processo extraordinário de viabilização de empresas
Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
Data: 10 de novembro de 2019
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda | Direito de retenção | Consumidor | Interpretação da lei | Acórdão uniformizador de jurisprudência | Incumprimento | Tradição da coisa | Direito de sequela
Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Oposição à execução fiscal | Reversão | Insuficiência de bens | Insolvência
Data: 18 de novembro de 2020
Descritores: Mais valias | Insolvência | IRS
Data: 18 de novembro de 2020
Descritores: Oposição à execução fiscal | Notificação | Omissão de pronúncia
Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 15.º do CIRE | N.º 1 do artigo 678.º do CPC, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do CPC, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) | N.º 1 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]
Data: 6 de janeiro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 248.º do CIRE | N.º 1 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 13.º da CRP [nossa autoria]
Data: 5 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 222.º-G do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]
Data: 11 de março de 2020
Descritores: Artigo 100.º do CIRE [nossa autoria]
Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial | N.º 4 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial [nossa autoria]
Data: 4 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 14.º do CIRE e n.º 2 do artigo 637.º do CPC [nossa autoria]
Data: 18 de dezembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 do artigo 17.º-G do CIRE | Artigo 28.º do CIRE | N.os 1 e 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]
Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 4 do artigo 20.º e n.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 163.º e n.os 2 e 3 do artigo 164.º do CIRE [nossa autoria]
Data: 21 de novembro de 2018
Descritores: N.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o CIRE, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho
[nossa autoria]
Data: 23 de outubro de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP [nossa autoria]
Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Caso julgado formal | PER | Reclamação de créditos | Objecto do recurso
Data: 24 de novembro de 2020
Descritores: Processo de insolvência | Verificação e graduação de créditos | Carácter instrumental | Lista de créditos reconhecidos | Administrador da insolvência | Efeito cominatório | Impugnação | Princípio da reserva jurisdicional
Data: 20 de fevereiro de 2020
Descritores: Insolvência | Exoneração do passivo | Interesse em agir | Inutilidade superveniente da lide
Data: 9 de dezembro de 2020
Descritores: Crédito na insolvência | Direito de retenção | Incumprimento do contrato promessa
Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Processo especial para acordo de pagamento | Acordo de pagamento | Direito de voto
Data: 26 de outubro de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Rendimento disponível | Subsídio de férias | Subsídio de natal
Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Decisão final | Liquidação dos bens da massa insolvente | Processo de insolvência | Encerramento do processo
Data: 14 de julho de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Cessação antecipada da exoneração
Data: 10 de fevereiro de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Recusa
Data: 11 de abril de 2019
Descritores: Exoneração do passivo restante | Diferimento do pagamento de custas | Apoio judiciário
Data: 14 de dezembro de 2020
Descritores: Insolvência | Encerramento | Execução
Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: PEAP | Não apreciação judicial | Insolvência iminente do devedor | Homologação do plano | Violação não negligenciável de norma procedimental
Data: 4 de fevereiro de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Montante objeto de cessão | Rendimento indisponível | União de facto
Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Reclamação de créditos em processo de insolvência | Incidente | Patrono oficioso | Honorários
Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: PER | Suspensão da instância | Créditos laborais
Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Nulidade secundária | Processo especial de revitalização | Plano de revitalização | Vício não negligenciável do plano | Reembolso de fundos atribuídos pelo IFAP
Data: 17 de setembro de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Rendimento disponível | Sustento minimamente digno | Subsídio de férias | Subsídio de natal
Data: 5 de março de 2020
Descritores: Exoneração do passivo restante | Despacho liminar | Alteração de residência
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Graduação de créditos em insolvência | Penhora
Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Administrador da insolvência | Destituição | Justa causa
Data: 19 de dezembro de 2019
Descritores: Exoneração do passivo restante | Apoio judiciário
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
