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OUTUBRO 2020 (período de 19 a 25 de outubro)
PORTARIA N.º 250-B/2020

Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020

Diário da República n.º 206/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-22
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

PORTARIA N.º 247/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

PORTARIA N.º 246/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

DECRETO-LEI N.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

DECRETO-LEI N.º 92/2020

Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Altera o regime geral da gestão de resíduos

PORTARIA N.º 248/2020

Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas

DECRETO-LEI N.º 91/2020

Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

DECRETO N.º 6/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 275/2020

JORAA n.º 157, Série I de 23 de outubro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial

DECLARAÇÃO N.º 4/2020

JORAA n.º 157, Série I de 23 de outubro de 2020
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2020/A

JORAA n.º 155, Série I de 20 de outubro de 2020
Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2020/A

JORAA n.º 154, Série I de 19 de outubro de 2020
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018

PORTARIA N.º 676/2020

JORAM n.º 200, Série I de 23 de outubro de 2020
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 662/2019, de 9 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 146/2020, de 29 de abril

DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2020

JORAM n.º 199, Série I de 22 de outubro de 2020
Aprova o Regulamento Interno do Estabelecimento Bela Vista

RESOLUÇÃO N.º 774/2020

JORAM n.º 196, Série I de 19 de outubro de 2020
Prorroga o período de isenção temporária das rendas ou taxas, abrangendo, os meses de outubro, novembro e dezembro, dos espaços habitacionais e não habitacionais, arrendados, concessionados, cedidos a título oneroso ou em direito de superfície, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor Empresarial da Região

RESOLUÇÃO N.º 773/2020

JORAM n.º 196, Série I de 19 de outubro de 2020
Aprova o Plano de Implementação da REDE para o Biénio 2020-2021

TRIBUNAL DE CONTAS

JOUE, C 353/1, de 22 de outubro de 2020
Parecer n.º 7/2020 (nos termos do artigo 287.º, n.º 4, do TFUE) que acompanha o relatório da Comissão relativo à execução do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 352/1, de 22 de outubro de 2020
Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões

TRIBUNAL DE CONTAS

JOUE, C 350/1, de 20 de outubro de 2020
Parecer n.º 6/2020 [apresentado nos termos dos artigos 287.º, n.º 4, e 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE] sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência

DECISÕES

JOUE, L 344/22, de 19 de outubro de 2020 
Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

DESPACHO N.º 412/2020-XXII
Data: 2020-10-23
Assunto: Comunicação de séries documentais e ATCUD (Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto)
INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2020001060 – IV n.º 18136, com despacho concordante, de 2020.09.24 da Diretora de Serviços da DSIMI
Data: 2020-10-20
Assunto: Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2019000721 – IV n.º 16055 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Data: 2020-10-20
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios – Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto

DESPACHO N.º 404/2020-XXII

Data: 2020-10-20
Assunto: IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019)
“Determino: [q]ue a obrigação definida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 só deve ser aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos, quando registados para efeitos de IVA em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 739/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia

PROJETO DE RESOLUÇÃO 740/XIV

Entrada: 2020-10-21
Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por acção do covid-19

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 32/XIV

Entrada: 2020-10-23
Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos

PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 4/XIV

Entrada: 2020-10-22
Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito

PROJETO DE RESOLUÇÃO 735/XIV

Entrada: 2020-10-20
Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021

PROJETO DE LEI 573/XIV

Entrada: 2020-10-19
Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável

PROJETO DE RESOLUÇÃO 733/XIV

Entrada: 2020-10-19
Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro

PROCESSO N.º 0765/16.8BELRS 0240/18

Data: 14 de outubro de 2020

Descritores: Uniformização de jurisprudência | Melhor aplicação do direito | Processo | Contra-ordenação | Pena de admoestação | Competência

PROCESSO N.º 1095/2018

Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Força Obrigatória Geral | Inconstitucionalidade | Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho  [nossa autoria]

PROCESSO N.º 1310/20.6YRLSB-5

Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Reconhecimento de Sentença Penal Estrangeira

PROCESSO N.º 1531/19.4T8PBL.C1

Data: 12 de outubro de 2020
Descritores: Seguro de Grupo | Cláusulas Contratuais Gerais | Dever de Informação da Seguradora | Exclusão de Cláusulas Contratuais

PROCESSO N.º 293/15.9T9BGC.G1

Data: 12 de outubro de 2020
Descritores: Processo Penal | Princípio da Suficiência | Questão Prejudicial | Fundamentação da Sentença | Pedido Cível

ACÓRDÃO (EXTRATO) N.º 486/2020

Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23
Data: 01 de outubro de 2020
Descritores:  Decisão de não Admissão | Candidatura | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

PROCESSO N.º C 702/19 P

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data: 22 de outubro de 2020

PARECER (EXTRATO) N.º 17/2020

Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22
Compensações excessivas no regime CMEC


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.