Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Subdelega na diretora-geral da Saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença COVID-19

Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Aprova a Estratégia Portugal 2030

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Diário da República n.º 221/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário

JORAA n.º 165, Série I de 14 de novembro de 2020
Determina o encerramento dos estabelecimentos dos três ciclos de ensino básico, bem como do secundário na Ilha de São Miguel, onde estejam identificados casos positivos em teste de diagnóstico SARS-COV-2

JORAA n.º 164, Série I de 11 de novembro de 2020
Estabelece as regras aplicáveis para atribuição de um apoio às explorações leiteiras da Região Autónoma dos Açores, para fazer face aos desequilíbrios provocados pela crise da COVID 19, no âmbito da medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME do PRORURAL+

JORAA n.º 164, Série I de 11 de novembro de 2020
Altera os pontos n.^os 4 e 7 do Programa de Manutenção do Emprego, em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2020, de 17 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 190/2020, de 15 de julho

JORAA n.º 219, Série II de 10 de novembro de 2020
Planos CIRURGE para 2020

JORAM n.º 215, Série I de 13 de novembro de 2020
Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

JORAM n.º 212, Série I, Suplemento de 10 de novembro de 2020
Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos do setor cultural e criativo, com domicílio profissional ou sede na Região Autónoma da Madeira, denominada de Linha de Apoio ao Setor Cultural, no Âmbito da Reorganização e Adaptação ao Contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira e abreviadamente designada por Linha de Apoio ao Setor Cultural.

JORAM n.º 211, Série I, 2.º Suplemento de 09 de novembro de 2020
Autoriza a segunda alteração ao Contrato-Programa n.º 135-A/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 15 de janeiro de 2020, autorizado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 8/2020, de 9 de janeiro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, na redação que lhe foi dada pela primeira alteração outorgada no dia 14 de setembro de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 684/2020, de 10 de setembro, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 173, de 14 de setembro de 2020, no que respeita à respetiva cláusula quinta, bem como ao Anexo I a que a mesma se refere, e o Capítulo VIII do Anexo II

JORAM n.º 211, Série I de 09 de novembro de 2020
Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia

JOUE, C 386/1, de 13 de novembro de 2020
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

JOUE, L 381/4, de 13 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1694 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que respeita a medidas específicas para veículos de fim de série da categoria L em resposta à pandemia COVID-19

JOUE, L 381/1, de 13 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de novembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento

JOUE, L 377/10, de 11 de novembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/1669 da Comissão de 10 de novembro de 2020 relativa a um projeto-piloto para a execução de determinadas disposições em matéria de cooperação administrativa previstas no Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia através do Sistema de Informação do Mercado Interno

JOUE, L 377/5, de 11 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1667 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos

JOUE, L 376/3, de 10 de novembro de 2020
Decisão (UE) 2020/1659 do Conselho de 6 de novembro de 2020 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

Data: 12 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro

Processo: 2249/20, PIV n.º 17690, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-07-2020
Disponibilizada em: 10 de novembro de 2020
Assunto: Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas

Data : 10 de novembro de 2020
Assunto: IVA – Prazo para entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto

Processo: 16/2020, PIV n.º 16.875, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral da AT, de 2020-10-20
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Modo de calcular a limitação constante do n.º 12 do art.º 62.º do EBF

Processo: 2019 003187, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 31 de julho de 2020. PIV n.º 16150
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Transparência Fiscal – Sociedades de advogados

Processo: 1471/20, PIV n.º 17311, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 27-08-2020
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Perdão de dívida

Data : 09 de novembro de 2020
Assunto : Calendário fiscal 2020/2021 – ajustamento

Entrada: 2020-11-12
Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo estudar a obrigatoriedade de contratação do Sistema de Seguros Agrícolas como condição de acesso a apoios públicos

Entrada: 2020-11-11
Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1

Entrada: 2020-11-09
Altera diversas normas constitucionais

Data: 31 de outubro de 2020
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Resolução do Conselho de Ministros

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal | Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos | N.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [nossa autoria]

Data: 03 de novembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Danos | Indemnização

Data: 11 de novembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Interesse em agir | SARS-CoV-2 | Testes RT-PCR | Privação da liberdade | Detenção ilegal

Data: 04 de novembro de 2020
Descritores: Crime de difamação | Honra | Factos | Juízos de valor | Causa de exclusão punibilidade | Causa de exclusão da ilicitude | Liberdade de expressão | Conflito de direitos | TEDH

Data: 03 de novembro de 2020
Descritores: Ação de divisão de coisa comum | Crédito de algum dos comproprietários | Não admissibilidade de reconvenção

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Representação da sociedade comercial | Representação ad litem | Conflito de interesses

Data: 22 de outubro de 2020
Descritores: Título executivo | Acta da assembleia geral | Abuso de direito

Data: 29 de outubro de 2020
Descritores: Aplicação da taxa sancionatória excecional | Conhecimento à Ordem dos Advogados | Artigo 545.º CPC

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Processo disciplinar | Ordem dos Advogados | Retenção do crédito de honorários

Data: 28 de maio de 2020
Descritores: Constitucionalidade | N.º 1 do artigo 165.º do Código de Processo Penal | Recurso para a Relação | Matéria de facto | Extemporaneidade | Junção de documentos [nossa autoria]

Data: 12 de novembro de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)