Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-11
Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira

Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11
Procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-10
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)

Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência

Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 175, Série I de 09 de dezembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial e a declaração da situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, no período entre as 00:00 horas do dia 9 de dezembro e as 23:59 horas do dia 23 de dezembro.

JORAA n.º 174, Série I de 07 de dezembro de 2020
Altera a Portaria n.º 156/2020, de 11 de novembro. (Estabelece as regras aplicáveis para atribuição de um apoio às explorações leiteiras da Região Autónoma dos Açores, para fazer face aos desequilíbrios provocados pela crise da COVID 19, no âmbito da medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME do PRORURAL+.).

JORAM n.º 232, Série I,3º Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Prorroga o estabelecido nos números 7 e 8 da Resolução do Conselho de Governo n.º 1032/2020, publicada no 3.º suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 224, de 26 de novembro de 2020 (segundo teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 entre o quinto e o sétimo dias após a realização do primeiro teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2).

JORAM n.º 232, Série I, Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Aprova e regulamenta o programa Qualificar+ para Empregar, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI

JOUE, L 419/1, de 11 de dezembro de 2020
Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

JOUE, L 416/24, de 11 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19

JOUE, C 424/30, de 08 de dezembro de 2020
Comunicação da Comissão que altera as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 no que se refere ao seu período de aplicação e introduz alterações temporárias a essas orientações para ter em conta o impacto da pandemia de COVID-19

JOUE, C 424/1, de 08 de dezembro de 2020
Orientações sobre a transparência da classificação nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho

JOUE, L 413/4, de 08 de dezembro de 2020

Decisão (UE) 2020/2001 do Conselho de 4 de dezembro de 2020 que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela República Portuguesa

JOUE, LI 410/1, de 07 de dezembro de 2020
Regulamento do Conselho 2020/1998 de 7 de dezembro de 2020 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

Processo: n.º 18428, por despacho de 2020-11-26, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – Prestações de serviços de bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19

Processo: n.º 18265, por despacho de 2020-11-24, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA – Comprovativo

Processo: n.º 18244, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Prestações de serviços –”médico online” e “médico ao domicílio“

Processo: n.º 18075, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral

Processo: n.º 18041, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Isenções – Prestação de serviços de “rastreio molecular de RNA viral de SARS-CoV 2“

Processo: n.º 18020, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 11 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Entrada: 2020-12-11
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Entrada: 2020-12-10
Medidas de apoio à recuperação da economia e combate à precariedade

Entrada: 2020-12-09
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)

Entrada: 2020-12-08
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Entrada: 2020-12-08
Pela erradicação da mutilação genital feminina

Data: 11 de novembro de 2020
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda | Incumprimento definitivo | Interpelação admonitória | Não recebimento | Culposo | Comportamento concludente

Data: 02 de dezembro de 2020
Descritores: Contra-ordenação fiscal | Prescrição do procedimento | Interrupção | Suspensão | Prazo peremptório

Data: 16 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | N.^os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro
[nossa autoria]

Data : 24 de novembro de 2020
Descritores: Código de Deontologia dos Advogados | Colaborador | Sigilo profissional | Testemunha | Quebra de segredo profissional

Data: 18 de novembro de 2020
Descritores: Acusação particular | Identificação do arguido | Acusação | Manifestamente infundada | Convite | MP | Indicar nome | Segunda acusação | Renovação (não) do acto

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Trabalho no estrangeiro | Condutor profissional | Tempo de trabalho | Tempo de descanso

Data: 09 de novembro de 2020
Descritores: Crime de desobediência | Estado de emergência | Inconstitucionalidade orgânica do art.º 3.º n.º 2 do DEC. 2-A/2020 de 20.03

Data : 19 de novembro de 2020
Descritores: Testamento | Incapacidade acidental | Capacidade testamentária | Anulação de testamento

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Incidente | Art.º 103.º-A do CPTA | Legitimidade (interesse em agir) | Assinatura electrónica qualificada | Documentos da proposta | (Não) exclusão | Artigo 57.º, n.^os 1 e 4 do CCP

Data : 13 de novembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Acidente automóvel | Alteração da matéria de facto

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 08 de dezembro de 2020

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção)
Data: 09 de dezembro de 2020