Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-09
Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira)

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Cria a Associação Saber Fazer

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Declara o concelho da Ribeira Grande, em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada em situação de contingência e os concelhos de Lagoa e Vila Franca do Campo, em situação de alerta

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária

JORAA n.º 91, Série I de 11 de junho de 2021
Autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à Linha de crédito designada por Linha de Apoio à Economia COVID-19

JORAA n.º 88, Série I de 7 de junho de 2021
Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio

JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 11 de junho de 2021
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 101, Série I, 2º Suplemento de 7 de junho de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral

JORAM n.º 101, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2021
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, por forma alargar a sua vigência até 31 de dezembro de 2021. Procede à segunda alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 94/2021, de 15 de março, a qual estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19

JOUE, L 207/1, de 11 de junho de 2021
Acordo Interinstitucional de 20 de maio de 2021 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre um Registo de Transparência Obrigatório

JOUE, L 204/16, de 10 de junho de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/933 da Comissão de 9 de junho de 2021 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19

JOUE, L 203/1, de 9 de junho de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão de 25 de março de 2021 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.º, n.º 3, da diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 202/32, 8 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 202/1, de 8 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação

JOUE, L 199/31, de 7 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 199/18, de 7 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 29.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Entrada: 2021-06-11
Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Entrada: 2021-06-11
Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro)

Entrada: 2021-06-09
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Entrada: 2021-06-09
Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Entrada: 2021-06-09
Criação do Estatuto do Arrependido

Entrada: 2021-06-09
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Entrada: 2021-06-09
Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Petição inicial | Deliberação | Conselho Superior da Magistratura | Convite ao aperfeiçoamento | Intempestividade

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Contra-ordenação | Direito do urbanismo | Direito a informação procedimental | Autoridade administrativa | Impugnação judicial | Competência em razão da matéria | Lei aplicável

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 1.º, 18.º, n.º 2, e 63.º, n.º 3, da CRP | Alínea d) do n.º 8 do artigo 738.º do CPC (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) | Artigo 151.º do CIRS [nossa autoria]

Data: 11 de maio de 2021
Descritores: Suspensão de prazos processuais | Interposição de recurso | Lei 4-A/2020, de 19.3

Data: 24 de maio de 2021
Descritores: Insolvência | Pedido de declaração de insolvência | Pressupostos para a declaração de insolvência

Data: 1 de junho de 2021
Descritores: Pensão de alimentos | Maioridade do filho | Interrupção da formação académica

Data: 20 de maio de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Acidente de trabalho | Confissão extrajudicial | Direitos indisponíveis | Violação das regras de segurança | Litigância de má fé

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Execução por quantia certa | Agente | Reclamação

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Intimação para prestação de informação procedimental: personalidade judiciária e legitimidade passiva | Cessação do dever de confidencialidade face aos poderes tributários autárquicos e sua integração na administração tributária | Acesso a dados pessoais dos contribuintes a pedido e directa

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Reclamação dos atos do órgão de execução fiscal | Impossibilidade de convolação em oposição ou em  impugnação | Anulação da liquidação | Extinção da execução fiscal | Penhora

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Tramitação dos processos qualificados como urgentes | Férias judiciais | Prazos [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 10 de junho de 2021