Diário da República n.º 67/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-07
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

JORAA n.º 68, Série II de 8 de abril de 2021
Uniformização de custas de processos de contraordenação

JORAA n.º 51, Série I de 6 de abril de 2021
Primeira alteração à Portaria n.º 15/2021, de 1 de março que aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos de COVID-19, na Região, não obstante as medidas restritivas adotadas pelo Governo Regional, baseadas na orientação das Autoridades de Saúde competentes

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

JOUE, L 119/128, de 7 de abril de 2021
Orientação (UE) 2021/565 do Banco Central Europeu de 17 de março de 2021 que altera a Orientação (UE) 2019/1265 relativa à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (BCE/2021/10)

JOUE, L 119/121, de 7 de abril de 2021
Orientação (UE) 2021/564 do Banco Central Europeu de 17 de março de 2021 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais e que revoga a Orientação (UE) 2020/1284 do Banco Central Europeu (reformulação) (BCE/2021/9)

JOUE, CI 117/1, de 6 de abril de 2021
Notificação por parte da União Europeia em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro 2021/C 117 I/01

JOUE, L 116/25, de 6 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos ajustamentos ao regime para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica em resposta à crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 116/1, de 6 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 115/1, de 6 de abril de 2021
Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)

Entrada: 2021-04-09
Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho

Entrada: 2021-04-09
Altera a Lei de Defesa Nacional

Entrada: 2021-04-09
Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas

Entrada: 2021-04-09
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Entrada: 2021-04-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Entrada: 2021-04-08
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

Entrada: 2021-04-08
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Entrada: 2021-04-07
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores

Entrada: 2021-04-06
Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

Entrada: 2021-04-05
Recomenda ao Governo a Vacinação de Pessoas com deficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com incapacidade igual ou superior a 60% a prioridade na 2ª fase da vacinação contra a COVID-19, a partir dos 18 anos de idade

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Recurso penal | Matéria de facto | Vícios do art.º 410.º do Código de Processo Penal | Competência do Supremo Tribunal de Justiça | Ofensa à integridade física qualificada | Pena suspensa | Regime de prova

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide | Objecto impossível

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 2.º da CRP | N.^os 2 e 10 do artigo 32.º da CRP | N.^os 1 e 4 do artigo 20.º da CRP | N.º 4 do artigo 268.º da CRP | N.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [nossa autoria]

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Interpelação | Perda do benefício do prazo | Requerimento executivo | Imperfeição

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Exoneração do passivo restante | Despacho liminar | Benefício anterior da exoneração

Data: 7 de abril de 2021
Descritores: Insolvência dolosa | Declaração de insolvência | Tipo objectivo | Acção de fazer desaparecer parte do património | Simulação

Data: 25 de março de 2021
Descritores: Nulidade processual | Constituição obrigatória de advogado | Inventário | Doação | Colação

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Cassação do título de condução | Carta por pontos | Prescrição da sanção | Ne bis in idem

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Certidão de destaque | Intimação | Deferimento tácito | Nulidade

Data: 19 de março de 2021
Descritores: Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Regulamento | Solicitador | Incompatibilidade legal |  Cancelamento da inscrição | Resgate das contribuições

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de março de 2021