Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho

Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 3/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos

Diário da República n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05
Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021
Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a conceder os apoios financeiros que se mostrem necessários e adequados aos operadores de transporte coletivo regular de passageiros, onde a Região Autónoma dos Açores é a entidade competente como autoridade de transportes

JORAA n.º 2, Série I de 08 de janeiro de 2021
Autoriza a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações a atribuir um apoio financeiro à Associação de Táxis de Ponta Delgada

JORAA n.º 1, Série I de 07 de janeiro de 2021
Competências das comissões especializadas permanentes

Diário da República n.º 4/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência

JORAM n.º 5, Série I, 3.º Suplemento de 08 de janeiro de 2021
Procede ao reforço das medidas atendendo ao aumento substancial de casos de COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, na última semana, consequência dos contatos ocorridos durante o Fim de Ano e da transmissão da nova variante da doença tendo em vista a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como a atenuação do impacto financeiro na tesouraria das pessoas coletivas e particulares, que sejam arrendatários, concessionários, cessionários ou superficiários de espaços públicos não habitacionais, comerciais, com ou sem esplanada, através da isenção temporária do pagamento das rendas

JORAM n.º 5, Série I de 08 de janeiro de 2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual

JORAM n.º 1, Série I, 2.º Suplemento de 04 de janeiro de 2021
Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos

JOUE, L 5/5, de 08 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/12 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativa à determinação das mercadorias não em risco

JOUE, L 3/1, de 07 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/8 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que autoriza a Comissão a votar a favor de um aumento do capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento

JOUE, L 2/6, de 06 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/2 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

JOUE, L 2/1, de 06 de janeiro de 2021
Decisão (UE) 2021/1 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas

Data: 07 de janeiro de 2021
Assunto: Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido

Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020
Disponibilizada em : 07 de janeiro de 2021
Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro

Data: 05 de janeiro de 2021
Assunto: IVA – Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Entrada: 2021-01-08
Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Entrada: 2021-01-08
Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social

Entrada: 2021-01-08
Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem

Entrada: 2021-01-08
Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual

Entrada: 2021-01-07
Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à 18.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Entrada: 2021-01-06
Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19

Entrada: 2021-01-06
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

Entrada: 2021-01-05
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

Entrada: 2021-01-05
Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

Data: 09 de dezembro de 2020
Descritores: Habeas corpus | Mandado de detenção europeu | Prisão ilegal | Prazo da prisão preventiva | Princípio da actualidade | Inutilidade superveniente da lide

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Pagamento especial por conta | Região autónoma dos açores | Contra-ordenação

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa
Artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | N.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da Lei n.º 7-A/2016 | Alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro [nossa autoria]

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Revisão de sentença estrangeira | União estável | Escritura declaratória | Falta de causa de pedir

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Crime de violência doméstica | Pena de prisão

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Arquivamento de inquérito | Perda a favor do estado

Data: 09 de dezembro de 2020
Descritores: Perdão previsto na Lei n.º 9/2020 de 10/4 | Âmbito de aplicação | Arguido não beneficiário

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Acordo de credores | Homologação

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Art.º 112.º do RDLPFP | Liberdade de pensamento e de expressão | Direito à crítica | Direito ao bom nome e reputação

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso de contraordenação | Pagamento por conta | Alínea f) do n.º 5 do art.º 114.º do RGIT | Tipicidade | Elementos objetivos do tipo complexos | Non bis in idem

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas a), b) e c) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020