Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 25 – 25
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 108/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-03, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 108/2022, Série I de 2022-06-03, páginas 5 – 17
Primeira alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação Ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, anexo à Portaria n.º 705-D/2000, de 1 de setembro

Diário da República n.º 107/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-02, páginas 2 – 8
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 6 – 9
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 6 – 28
Quinta alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto, aprovados em anexo à Portaria n.º 150/2013, de 15 de abril

Diário da República n.º 105/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-31, páginas 2 – 3
Primeira alteração à Portaria n.º 467/2009, de 6 de maio, que aprova o mapa de pessoal, em regime de comissão de serviço, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 3 – 15
Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 2 – 24
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 10 – 24
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 29 – 33
Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática

JORAA n.º 66, Série I de 30 de maio de 2022
Altera a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 66, Série I de 30 de maio de 2022
Altera o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, que fixa os serviços a praticar pelos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e os respetivos preços

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 27 – 38
Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 97, Série I, 2º Suplemento de 2 de junho de 2022
Procede a alteração dos artigos 1.º e 2.º da Portaria 29/2021, de 11 de fevereiro, no que se refere aos encargos orçamentais relativos ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais “Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda.” e a “Binter Canárias, S.A”. no valor global de € 6.929.089,99.

JORAM n.º 97, Série I, Suplemento de 2 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 27 – 29
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 25 – 26
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 34 – 35
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade

Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 23 – 25
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 45 – 46
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 39 – 44
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde

JOUE, L 153/15, de 3 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/878 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

JOUE, L 152/113, de 3 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/872 da Comissão de 1 de junho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 no que diz respeito às alterações do modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo de Cooperação Territorial Europeia no que diz respeito à Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa (CARE)

JOUE, L 152/103, de 3 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/870 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

JOUE, L 152/45, de 3 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013

JOUE, L 152/1, de 3 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 151/72, de 2 de junho de 2022
Recomendação (UE) 2022/867 da Comissão de 1 de junho de 2022 sobre a libertação de reservas petrolíferas de segurança pelos Estados-Membros na sequência da invasão da Ucrânia

JOUE, L 151/34, de 2 de junho de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/859 da Comissão de 24 de maio de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

JOUE, L 151/1, de 2 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 150/1, de 1 de junho de 2022
Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 148/1, de 31 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que se refere à preservação, análise e armazenamento, pela Eurojust, de provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas

Processo n.º 900.20.604-35/2022 – Despacho de 30/05/2022, do Senhor Subdiretor-geral, Dr. Miguel Correia
Disponibilizada em 3 de junho de 2022
Assunto: Possibilidade de duas ou mais empresas produtoras de cerveja poderem produzir conjuntamente beneficiando do estatuto de pequena cervejeira

Processo n.º 22521, por Despacho de 11-01-2022, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em 2 de junho de 2022
Assunto: Taxas – Empreitada de reabilitação Urbana

Entrada: 2022-06-03
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro)

Entrada: 2022-06-03
Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)

Entrada: 2022-06-02
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

Entrada: 2022-06-02
Revoga o regime de atribuição de “Vistos Gold” – autorização de residência para atividade de investimento (9.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)

Entrada: 2022-06-02
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho

Entrada: 2022-06-01
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Entrada: 2022-06-01
Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro

Entrada: 2022-06-01
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)

Entrada: 2022-06-01
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

Entrada: 2022-05-30
Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | Revisão | Sanção disciplinar | Direito de defesa | Processo disciplinar | Processo equitativo | Aceitação de ato administrativo | Caso julgado | Imparcialidade | Conselho Superior da Magistratura

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência | Juros indemnizatórios | Juros de mora

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.º 6 do artigo 112.º da CRP | Alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, na redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro | Alínea d) do artigo 9.º, do artigo 11.º e do artigo 12.º, da Portaria n.º 207/98, de 28 de março [nossa autoria]

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: Competência absoluta | Nacionalidade | Regulamento (EU) 1215/2012 | Pacto de jurisdição | Consumidor

Data: 25 de maio de 2022
Descritores: Depoimento indirecto

Data: 1 de junho de 2022
Descritores: Telecomunicações telefónicas | Identificação de utilizadores | Dados de tráfego | Localização celular

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: Regime do maior acompanhado | Aplicação de medida de acompanhamento | Valor mensal a movimentar | Composição do Conselho de Família

Data: 24 de maio de 2022
Descritores: Abuso de confiança contra a segurança social | Notificação do arguido | Valores em dívida

Data: 27 de maio de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Concurso público | Assinatura eletrónica qualificada | Procuração | Exclusão de proposta | Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08 | Nº 4 do artigo 57.º e do artigo 146.º, n.º2, als. d) e e) do Código de Contratos Públicos

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil | Artigo 4.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 2 de junho de 2022