Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 48 – 50
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 13 – 13
Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual

Diário da República n.º 233/2021, Série I de 2021-12-02, páginas 44 – 46
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 3
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

Diário da República n.º 232/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 4
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 3 – 4
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29, páginas 2 – 3
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 3 – 3
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05, páginas 2 – 2
Dissolve a Assembleia da República

Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03, páginas 42 – 47
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável

Diário da República n.º 233/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02, páginas 2 – 12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 124 – 129
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 5 – 123
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-29, páginas 2 – 5
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 46 – 52
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 5 – 36
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 3 – 4
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

JORAA n.º 203, Série I de 2 de dezembro de 2021
Declara que todas as ilhas se encontram em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 257/2021, de 10 de novembro de 2021

JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021
Quinta alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores)

JORAA n.º 202, Série I de 30 de novembro de 2021
Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 167 – 180
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Autoriza a celebração de um contrato-programa que define o processo de cooperação financeira, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita própria, de forma direta, necessária e involuntária dos efeitos da pandemia COVID-19

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Procede à alteração dos n.^os 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho de 2021 (celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2)

JORAM n.º 217, Série I de 30 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 8
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira

JOUE, L 432/72, de 3 de dezembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2138 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

JOUE, L 431/1, de 2 de dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2122 do Conselho de 26 de novembro de 2021 sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa

JOUE, L 430/24, de 2 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão de 1 de dezembro de 2021 que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros

JOUE, L 430/1, de 2 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 429/1, de 1 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 427/194, de 30 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2098 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 426/32, de 29 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2082 da Comissão de 26 de novembro de 2021 que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE)

Entrada: 2021-12-02
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Recurso penal | Constituição de arguido | Poderes do Ministério Público | Arquivamento do inquérito | COVID-19 |  Estabelecimento prisional | Serviço nacional de saúde | Teleconferência | Falta | Arguido | Audiência de julgamento | Declarações do arguido | Lei aplicável | Lei processual | Adiamento | Nulidade insanável | Direito de defesa

Data: 24 de novembro de 2021
Descritores: Prescrição | Citação | Efeito duradouro | Fiscalização concreta da constitucionalidade

Data: 23 de novembro de 2021
Descritores: Contrato de mútuo bancário | Prestações mensais e sucessivas | Prescrição | Prazo de 5 anos | Constitucionalidade

Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: Comportamento do empregador e superior hierárquico | Assédio moral | Protesto em audiência de julgamento | Omissão de pronúncia

Data: 23 de novembro de 2021
Descritores: COVID-19 | Prazos | Suspensão | Caducidade | Prescrição | Acções nominativas | Transmissão

Data: 18 de novembro de 2021
Descritores: Auto de notícia | Diligência de instrução | Erro sobre a ilicitude | Consciência da ilicitude | Prazo de instrução | Nulidade | Taxa de justiça

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Insolvência | Alimentos a filhos maiores | Tribunal competente

Data: 18 de novembro de 2021
Descritores: Nulidade de citação | Representação pelo Ministério Público | Artigo 219.º CRP

Data: 5 de novembro de 2021
Descritores: Procedimento disciplinar | Recurso hierárquico | PSP | Prescrição

Data: 26 de outubro de 2021
Descritores: Inutilidade do conhecimento do recurso [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data: 2 de dezembro de 2021