Diário da República n.º 64-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-03
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 63/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-31
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

Diário da República n.º 62/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa

Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa

Diário da República n.º 63/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-31
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março

Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Transmissão dos trabalhos das Comissões Parlamentares por meios telemáticos

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

JORAM n.º 60, Série I de 1 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da mesma. Ainda, prorroga até à data anteriormente referida, o estabelecido nos n.^os 1 a 9 e 11 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região para controlar e conter a doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Suspende as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário, até ao dia 7 de abril de 2021, bem como estabelece a suspensão das aulas presenciais para os alunos do 3.º Ciclo de Ensino, até ao dia 9 de abril de 2021, em todas as escolas da Região. Prorroga até o dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património. Suspende, todavia, a cobrança, no mês de abril de 2021, dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito de referidos contratos

JORAM n.º 59, Série I, 4º Suplemento de 31 de março de 2021
Procede a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 748/2020, de 18 de novembro, decorrentes da primeira alteração ao Contrato- -Programa n.º 329/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 23 de novembro de 2020, que tem por objeto regular a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, para o valor máximo de € 123.014.100,00

JORAM n.º 59, Série I de 31 de março de 2021
Procede ao estudo e revisão do Código Fiscal do Investimento da RAM (CFI-RAM), tendo em vista maximizar os benefícios fiscais contratuais e outros de forma a garantir o reforço do tecido empresarial regional e a retoma da dinâmica de mercado

JORAM n.º 57, Série I de 29 de março de 2021
Aprova o lançamento, operacionalização e monitorização de um apoio financeiro, sob a forma de incentivo não reembolsável, à tesouraria assim como ao pagamento de rendas não habitacionais e de outros contratos de locação, dirigido a micro, pequenas e médias empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo Regional da área da economia, no montante global até € 22 000 000

JOUE, L 112/5, de 31 de março de 2021
Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão de 30 de março de 2021 sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 32.º da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

JOUE, L 109/60, de 30 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/547 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 108/19, de 29 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/541 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no respeitante à simplificação e melhoramento do cálculo e intercâmbio de dados e à atualização do processo de gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 108/15, de 29 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento

JOUE, L 108/10, de 29 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão de 11 de fevereiro 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 29 de março de 2021
Assunto: Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP

Data: 29 de março de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos. – R.ª Oc. 1582

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril

Processo: n.º 20518, por despacho de 25-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Enquadramento – Procedimentos médicos, terapêuticas e estéticas

Processo: n.º 20489, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Ato isolado – Projeto 3D

Processo: n.º 20470, por despacho de 26-03-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Liquidação – Autoliquidação – Serviços de construção civil

Processo: n.º 19774, por despacho de 26-02-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Isenções – Serviços de formação – Operações conexas

Processo: n.º 18224, por despacho de 02-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de março de 2021
Assunto: Regime da margem de lucro – Agências de viagens

Data: 30 de março de 2021
Assunto: Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – Alterações na declaração modelo 56

Entrada: 2021-03-31
Altera o decreto-lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respectiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo

Entrada: 2021-03-31
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)

Entrada: 2021-03-30
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Entrada: 2021-03-29
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas

Entrada: 2021-03-29
Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final

Entrada: 2021-03-29
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)

Entrada: 2021-03-29
Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Recurso de revisão | Novos factos | Novos meios de prova | Prova documental | Inconstitucionalidade | Indeferimento

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Uniformização de jurisprudência | Decisão arbitral | Anulação | Falta de fundamentação | Juros indemnizatórios

Data: 24 de março de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da ALRAM n.º 20/2020/M, de 14 de julho | Ilegalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | N.º 2 do artigo 104.º e o n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | Artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira [nossa autoria]

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Despacho de conservador do registo | Impugnação judicial | Prazo | Suspensão | COVID 19

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Nulidades | Falta de promoção do Ministério Público | Insuficiência do inquérito

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Exploração de pedreiras | Qualificação do contrato | Propriedade das pedras | Cessão de exploração

Data: 18 de março de 2021
Descritores: Seguro de acidentes de trabalho | Prémio variável | Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 10/2001

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Processo especial de revitalização | Plano de recuperação | Princípio da igualdade | Votação

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Substabelecimento sem reversa | Preterição da audiência contraditória | Nulidade processual

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Reversão da execução | Pressupostos | Culpa | Ónus da prova | IVA | IRC

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de março de 2021