Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021

Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido

Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021

Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2017, de 6 de dezembro. (Cria o programa de estágios profissionalizantes, adiante designado por REATIVAR + e aprova o respetivo regulamento.).

JORAA n.º 187, Série I de 31 de dezembro de 2020
Prorroga até ao limite do dia 30 de junho de 2021 os projetos aprovados ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2019, de 15 de março, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2020, de 29 de maio. (Cria medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.).

JORAA n.º 186, Série I de 30 de dezembro de 2020
Cria e estabelece a implementação do Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19) através do Serviço Regional de Saúde (SRS).

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 – PDES Madeira 2030

JORAM n.º 245, Série I, Suplemento de 30 de dezembro de 2020
Cria o novo Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença da COVID-19.

JORAM n.º 244, Série I de 29 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.^os 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias n.^os 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, bem como aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias em consequência do surto da COVID-19.

JOUE, L 444/1463, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

JOUE, L 444/14, de 31 de dezembro de 2020
ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

JOUE, CI 451/4, de 29 de dezembro de 2020
Conclusões Conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre os objetivos e prioridades das políticas para 2020-2024

JOUE, CI 451/1, de 29 de dezembro de 2020
Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia: Prioridades legislativas da UE para 2021

JOUE, L 437/30, de 28 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU)

JOUE, L 436/72, de 28 de dezembro de 2020
Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido

Data: 29 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro

Data: 28 de dezembro de 2020
Assunto: Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT

Data: 31 de dezembro de 2020
Assunto: IVA – preparação para o BREXIT

Processo: n.º 18291, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Testes serológicos – Testes de anticorpos COVID-19”

Processo: n.º 17974, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Beneficiação de caminho florestal“

Processo: n.º 17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – “Hambúrguer de aves sem glúten“

Processo: n.º 17574, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura “IVA – Autoliquidação“

Processo: n.º 17439, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – “Atividade de psicólogos”

Processo: n.º 16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 30 de dezembro de 2020
Assunto: Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado

Data: 23 de dezembro de 2020
Assunto: Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal

Entrada: 2020-12-30
Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos

Entrada: 2020-12-30
Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste

Entrada: 2020-12-30
Pela requalificação de toda a linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca)

Entrada: 2020-12-28
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Entrada: 2020-12-28
Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020

Entrada: 2020-12-28
Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Homicídio qualificado | Detenção de arma proibida | Motivo fútil | Frieza de ânimo | Reflexão sobre os meios empregados | Especial censurabilidade | Medida concreta da pena | Pena parcelar | Pena única

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Imposto extraordinário | Princípio da igualdade | Princípio da capacidade contributiva | Princípio da proporcionalidade | Princípio da equivalência | Principio da não retroactividade | Retroactividade da lei fiscal | Princípio da tutela da confiança | Princípio da segurança jurídica

Data: 21 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.^os 1 e 5 do artigo 32.º conjugado com o n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Constituição da República Portuguesa | N.^os 1 e 2 do artigo 355.º e n.º 9 do artigo 356.º aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 357.º, todos do Código de Processo Penal | Alínea b) do n.º 1 do artigo 357.º do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Contrato de trabalho | Serviço doméstico | Cedência | Posição contratual

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Dispensa do dever de sigilo | Dever de cooperação | Descoberta da verdade | Escrita comercial

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Direitos de audiência e de presença do arguido | Falta de notificação

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Processo de insolvência | Exoneração do passivo restante | Subsídios de férias e de natal

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Crédito ao consumo | Prazo de prescrição

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Omissão de despacho devido | Requisitos para a dispensa da realização da audiência prévia | Baixa dos autos

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Indemnização por resolução por justa causa

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020