Diário da República n.º 126/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020

Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais

Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica

Diário da República n.º 125/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas

Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29
Criação da figura do Provedor Regional do Animal

Diário da República n.º 123/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-28
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021

Diário da República n.º 123/2021, Série I de 2021-06-28
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 115, Série I, 4º Suplemento de 28 de junho de 2021
Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021

JORAM n.º 115, Série I de 28 de junho de 2021
Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19

JOUE, L 234/1, de 2 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro

JOUE, L 231/159, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

JOUE, L 231/94, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

JOUE, L 231/60, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão

JOUE, L 231/21, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013

JOUE, L 231/1, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria o Fundo para uma Transição Justa

JOUE, L 230/32, de 30 de junho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão de 28 de junho de 2021 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 230/30, de 30 de junho de 2021
Decisão (UE) 2021/1072 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativa a uma derrogação temporária da Decisão 2013/471/UE relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia de COVID-19 na União

JOUE, L 229/1, de 29 de junho de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão de 28 de junho de 2021 que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Processo: n.º 2020000598 – IV n.º 17925 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC) – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro

Processo: n.º 2020000510 – IV n.º 17743 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga

Processo : n.º 2020000909 – IV n.º 18725 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo

Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020
Disponibilizada em : 1 de julho de 2021
Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro

Entrada: 2021-07-02
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos

Entrada: 2021-07-02
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Entrada: 2021-07-01
Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas

Entrada: 2021-06-30
Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas

Entrada: 2021-06-30
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

Entrada: 2021-06-29
Recomenda ao Governo medidas de eliminação da partilha indevida de dados pessoais por sítios internet de entidades públicas

Entrada: 2021-06-28
Protege a liberdade de expressão online

Entrada: 2021-06-28
Altera a Lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva

Data: 20 de maio de 2021
Descritores: Recurso de Acórdão da Relação | Pena parcelar | Dupla conforme | Rejeição de recurso | Homicídio qualificado | Impugnação da matéria de facto | Nulidade de acórdão | Omissão de pronúncia | Audiência no Tribunal da Relação | Conferência | Composição do tribunal | Invalidade

Data: 27 de junho de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Resolução do Conselho de Ministros

Data: 27 de junho de 2021
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias | Liberdade de circulação | Resolução do Conselho de Ministros | Lei habilitante | Princípio da proporcionalidade

Data: 29 de junho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.^os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]

Data: 28 de junho de 2021
Descritores: Perdão da pena de prisão | Lei especial COVID 19 | Mandados de detenção

Data: 17 de junho de 2021
Descritores: Assembleia-geral do condomínio | Impugnação da deliberação | Legitimidade passiva

Data: 29 de junho de 2021
Descitores: Proteção de dados | Direito à imagem | Consentimento do interessado

Data: 15 de junho de 2021
Descritores: Nulidade da sentença | Médico anestesista | Assédio moral | Inversão do ónus da prova

Data: 22 de junho de 2021
Descritores: Endereço eletrónico | Lapso na inserção do destinatário

Data: 9 de junho de 2021
Descritores: Oposição | Falta de fundamentação | Gerência | Procuração

Data: 18 de junho de 2021
Descritores: Intimação para passagem de certidão | Informação procedimental | Documento administrativo | Documento nominativo | Ordem dos Advogados | Apoio judiciário | Dados pessoais | Tutela jurisdicional efectiva

Data: 18 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro
[Nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 1 de julho de 2021