Diário da República n.º 191/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-30
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Diário da República n.º 191/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-09-30
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

Diário da República n.º 191/2021, Série II de 2021-09-30
Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal

Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

Diário da República n.º 190/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01
Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação – competência para a instauração de execução

Diário da República n.º 190/2021, Série I de 2021-09-29
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa

Diário da República n.º 189/2021, Série I de 2021-09-28
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril

Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal

Diário da República n.º 192/2021, Série I de 2021-10-01
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional

JORAA n.º 168, Série I de 30 de setembro de 2021
Regulamentação dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga). Revoga a Portaria n.º 102/2021, de 21 de setembro

JORAA n.º 168, Série I de 30 de setembro de 2021
Regime temporário de suspensão do pagamento de preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 167, Série I de 29 de setembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 223/2021, de 17 de setembro de 2021

JORAM n.º 178, Série I, 2º Suplemento de 30 de setembro de 2021
Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021

JORAM n.º 178, Série I, Suplemento de 30 de setembro de 2021
Primeira alteração da Portaria n.º 797/2020, de 15 de dezembro, que define os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas dos capítulos II – Clubes e SAD em competições profissionais e não profissionais, III – Modalidades coletivas com representação nacional, IV – Secção I – Modalidades individuais com representação nacional, V – Competição regional/Futebol sénior, VI – Associações regionais de modalidade e multidesportivas e VIII – Eventos (Associações), para a época desportiva 2020/2021 (1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021), designando-se por Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD)

JORAM n.º 177, Série I, Suplemento de 29 de setembro de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região, turistas, participantes em eventos e demais situações abrangidas por determinação do Governo Regional, exarado através de Resolução, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

JORAM n.º 175, Série I de 27 de setembro de 2021
Autoriza a alteração ao ponto 3 das Resoluções n.^os 818/2021, 819/2021 e 820/2021, de 2 de setembro, dada a necessidade da introdução do previsto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que especifica que os contratos não produzem quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas

JOUE, C 397/1, de 30 de setembro de 2021
Código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

JOUE, L 345/36, de 30 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1729 do Conselho de 24 de setembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540º, n.º 3, do Acordo, durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

JOUE, L 345/34, de 30 de setembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1728 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

JOUE, L 344/5, de 29 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1725 do Conselho de 24 de setembro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 343/1, de 28 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão de 18 de junho de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 28 de setembro de 2021
Assunto: Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021

Entrada: 2021-10-01
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Entrada: 2021-10-01
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública

Entrada: 2021-10-01
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-10-01
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Entrada: 2021-10-01
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho)

Entrada: 2021-10-01
Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho)

Entrada: 2021-10-01
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado

Entrada: 2021-10-01
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Entrada: 2021-09-29
Medidas de prevenção e combate à exploração na prostituição

Entrada: 2021-09-28
Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Contrato de locação financeira | Cláusula contratual geral | Benfeitorias | Benfeitorias necessárias | Recurso subordinado | Admissibilidade de recurso

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Tribunal Constitucional | Procedimento | Concurso | Recrutamento | Director de serviços

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” | Artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de dezembro | Artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro [nossa autoria]

Data: 14 de setembro de 2021
Descritores: Medida de protecção provisória | Transfusões de componentes sanguíneos | Jovem de 16 anos | Consentimento | Dispensa | Meio processual

Data: 20 de setembro de 2021
Descritores: Transação judicial | Decisão e homologação | Interpretação

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Violência doméstica | Estrutura típica | Relação de dependência ou de domínio | Relação presente ou pretérita

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Período experimental | Trabalhador à procura de primeiro emprego | Inconstitucionalidade

Data: 9 de setembro de 2021
Descritores: Casa de morada de família | Venda executiva | Suspensão das diligências para desocupação e entrega do imóvel

Data: 16 de setembro de 2021
Descritores: Notificação audição prévia | Prova da expedição | Deficit instrutório

Data: 10 de setembro de 2021
Descritores: Concurso de recursos humanos | Falta de fundamentação | Nulidade | Alteração da matéria de facto

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 30 de setembro de 2021

Data: 2021-04-15
Descritores: Cobrança coerciva de créditos | Custas | Coima | Taxa | Tributo | Processo de execução fiscal | Processo judicial | Recurso | Contraordenação | Direito de mera ordenação social | Autoridade tributária | Ministério público | Jurisdição administrativa | Direito subsidiário