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março - abril 2022 (período de 28/03 a 03/04 de 2022)
PORTARIA N.º 135-A/2022

Diário da República n.º 65/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-01, páginas 2 – 17
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2022

Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28, páginas 2 – 2
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 129/2022

Diário da República n.º 61/2022, Série I de 2022-03-28, páginas 4 – 4
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

PORTARIA N.º 135-B/2022

Diário da República n.º 65/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-01, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

PORTARIA N.º 135/2022

Diário da República n.º 65/2022, Série I de 2022-04-01, páginas 14 – 16
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 3/2022

Diário da República n.º 64/2022, Série I de 2022-03-31, páginas 3 – 3
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 81-D/2022

Diário da República n.º 63/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-30, páginas 6 – 7
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz, Secretário de Estado da Internacionalização, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, Secretário de Estado da Defesa Nacional, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, Secretária de Estado da Proteção Civil, Jorge Albino Alves Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, Secretário de Estado da Justiça, Sofia Alves de Aguiar Batalha, Secretária de Estado do Orçamento, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, Secretário de Estado do Tesouro, Sara Abrantes Guerreiro, Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, João Paulo Moreira Correia, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Jorge Arêde Correia Neves, Secretário de Estado da Economia, Rita Baptista Marques, Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, José Maria da Cunha Costa, Secretário de Estado do Mar, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, Secretária de Estado da Cultura, Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira, Secretário de Estado do Ensino Superior, António de Oliveira Leite, Secretário de Estado da Educação, Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado do Trabalho, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, Secretária de Estado da Inclusão, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, Secretária de Estado da Saúde, João Saldanha de Azevedo Galamba, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Paulo Marçal Lopes Catarino, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Jorge Moreno Delgado, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Rui Manuel Costa Martinho, Secretário de Estado da Agricultura, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 81-C/2022

Diário da República n.º 63/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-30, páginas 5 – 5
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ministra da Justiça, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Ministro das Finanças, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, António José da Costa Silva, Ministro da Economia e do Mar, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, Ministro da Cultura, Elvira Maria Correia Fortunato, Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Miguel Marques da Costa, Ministro da Educação, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, Ministra da Saúde, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Pedro Nuno de Oliveira Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, Ministra da Coesão Territorial, e Maria do Céu de Oliveira Antunes, Ministra da Agricultura e da Alimentação

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 81-B/2022

Diário da República n.º 63/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-30, páginas 4 – 4
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa

PORTARIA N.º 134-A/2022

Diário da República n.º 63/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-30, páginas 2 – 15
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

PORTARIA N.º 132/2022

Diário da República n.º 63/2022, Série I de 2022-03-30, páginas 7 – 8
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica

PORTARIA N.º 131/2022

Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29, páginas 4 – 5
Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening»

PORTARIA N.º 130/2022

Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29, páginas 2 – 3
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 53/2022

JORAA n.º 42, Série I de 1 de abril de 2022
Cria, para o ano de 2022, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 14/2022/A

Diário da República n.º 63/2022, Série I de 2022-03-30, páginas 13 – 14
Condena a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 43/2022

JORAA n.º 39, Série I de 29 de março de 2022
Cria o SIMA – Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa e aprova o respetivo regulamento

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 42/2022

JORAA n.º 38, Série I de 28 de março de 2022
Reconhece a existência de interesse regional no projeto de expansão da pista do aeródromo da ilha do Pico, sujeitando a medidas preventivas diversas áreas identificadas no anexo à presente Resolução Conselho do Governo

PORTARIA N.º 186/2022

JORAM n.º 56, Série I, 3º Suplemento de 31 de março de 2022
Aprova a reestruturação de estabelecimentos de educação e ensino

PORTARIA N.º 185/2022

JORAM n.º 56, Série I, 2º Suplemento de 31 de março de 2022
Procede a alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro (que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP) com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, e pela Portaria n.º 148/2022, de 17 de março

PORTARIA N.º 184/2022

JORAM n.º 56, Série I, Suplemento de 31 de março de 2022
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do artigo 71.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 187/2022

JORAM n.º 55, Série I, Suplemento de 30 de março de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de abril de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2022

PORTARIA N.º 173/2022

JORAM n.º 55, Série I de 30 de março de 2022
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2021, de 4 de fevereiro, 301/2021, de 7 de junho e 867/2021, de 16 de dezembro, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que determina a aplicação de um regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 175/2022

JORAM n.º 53, Série I, 2º Suplemento de 28 de março de 2022
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 161/2022

JORAM n.º 53, Série I, Suplemento de 28 de março de 2022
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Machico (PDMM), nos termos e de acordo com o extrato da planta de ordenamento do referido Plano

ORIENTAÇÕES

JOUE, L 102/34, de 30 de março de 2022
Orientação (UE) 2022/508 do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera a Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (BCE/2022/12)

REGULAMENTOS

JOUE, L 102/11, de 30 de março de 2022
Regulamento (UE) 2022/504 do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2016/445 relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (BCE/2022/14)

REGULAMENTOS

JOUE, L 102/8, de 30 de março de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão de 29 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 101/45, de 29 de março de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/500 da Comissão de 25 de março de 2022 que estabelece que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15889/2022

Data: 28 de março de 2022
Assunto: Adaptação do STADA-Importação ao regime IOSS

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15886/2022

Data: 25 de março de 2022
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20241/2022

Data: 1 de abril de 2022
Assunto: Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/XV/1

Entrada: 2022-04-01
Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia

PROJETO DE LEI 17/XV/1

Entrada: 2022-03-31
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

PROJETO DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras salvo determinadas excepções

PROJETO DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-03-30
Procede à alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica

PROJETO DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais

PROJETO DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal

PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Declarando Vladimir Putin responsável por crimes de guerra e instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia

PROJETO DE LEI 5/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/XV/1

Entrada: 2022-03-29
Aumento do Salário Mínimo Nacional

PROJETO DE LEI 1034/XIV/3

Entrada: 2022-03-28
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares

PROCESSO N.º 1476/15.7T8PNF.P1.S1

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Excesso de pronúncia | Erro na apreciação da prova | Decisão penal condenatória | Tribunal estrangeiro | Meios de prova |  Competência do Supremo Tribunal de Justiça | Matéria de facto

PROCESSO N.º 0620/19.0BELLE

Data: 23 de março de 2022
Descritores: Reclamação | Nulidade de Acórdão | Falta de fundamentação | Contradição entre os fundamentos e a decisão

PROCESSO N.º 325/21

Data: 17 de março de 2022
Descritores: N.º 1, c), d) e n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]

PROCESSO N.º 038/21

Data: 23 de março de 2022
Descritores: Conflito de jurisdição | Contra-ordenação ambiental | Tribunais administrativos

PROCESSO N.º 8851/21.6T8LRS.L1-6

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Contrato de arrendamento | Arrendamento para habitação | Renovação | Restituição de prédio arrendado

PROCESSO N.º 1056/21.8T9PVZ.P1

Data: 9 de março de 2022
Descritores: Prescrição | Causas de interrupção e suspensão | Contraordenação | Leis de emergência

PROCESSO N.º 806/21.7T9PBL.C1

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Procedimento contraordenacional | Prescrição

PROCESSO N.º 3549/21.8T8VNF.G1

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Processo Especial para Acordo de Pagamento | Homologação plano pagamentos | Aplicação do regime jurídico do art. 212.º , n.º 2 do CIRE ao PEAP

PROCESSO N.º 3/20.9GBPTG-B.E1

Data: 22 de março de 2022
Descritores: Anomalia psíquica | Capacidade judiciária | Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica | Interrogatório judicial de arguido detido | Internamento preventivo

PROCESSO N.º 590/21.4 BESNT-S1

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Levantamento de efeito suspensivo automático | Pré-contratual

PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal

PROCESSO N.º 1007/21

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC | Inconstitucionalidade | Artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal [nossa autoria]

PROCESSO N.º C-472/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 31 de março de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.