Diário da República n.º 84/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais

Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.^os 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção

Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a COVID-19

Diário da República n.º 81/2021, Série II de 2021-04-27
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas

JORAA n.º 66, Série I de 30 de abril de 2021
Declara a ilha de São Miguel em situação de calamidade pública e as restantes ilhas do arquipélago em situação de alerta

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Alargamento da via verde do acidente vascular cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 78, Série I, 4º Suplemento de 30 de abril de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas

JORAM n.º 74, Série I, 3º Suplemento de 26 de abril de 2021
Determina que a partir das 00:00h do dia 27 de abril são permitidas as atividades culturais e artísticas, incluindo eventos culturais e conferências, em espaços interiores e exteriores, atendendo à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas

JOUE, C 159/1, de 30 de abril de 2021
Decisão da Comissão de 4 de março de 2021 que dá instruções ao administrador central para introduzir alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Alemanha, Espanha, Itália, Chipre, Hungria, Países Baixos, Polónia e Portugal no Diário de Operações da União Europeia (2021/C 159/01)

JOUE, L 150/1, de 30 de abril de 2021
Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia atómica para a Cooperação no Domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear (PUB/2021/318)

JOUE, L 149/2540, de 30 de abril de 2021
Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (ST/5203/2021/INIT)

JOUE, L 149/10, de 30 de abril de 2021
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (ST/5198/2021/INIT)

JOUE, C 150/2, de 28 de abril de 2021
Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para a celebração de dez acordos que permitem o intercâmbio de dados entre a Eurojust e as autoridades de determinados países terceiros competentes no domínio da cooperação judiciária em matéria penal (2021/C 150/02)

JOUE, L 143/4, de 27 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/684 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

JOUE, L 143/1, de 27 de abril de 2021
Regulamento (UE) 2021/683 da Comissão de 20 de abril de 2021 que encerra a pesca da solha nas subzonas 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal

Processo: n.º 300.50.400-59/2021, com despacho concordante, de 16/04/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 29 de abril de 2021
Assunto: Transmissão mortis causa de veículo isento – condução do veículo

Processo: n.º 20633, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica

Processo: n.º 19989, por despacho de 29-04-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Enquadramento – Associações – Prestações de Serviços e transmissões de bens

Processo: n.º 2734/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 23-05-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante

Processo: n.º 1871/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 02-07-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Exercício em conjunto das responsabilidades parentais

Processo: n.º 2858/2019, sancionada por despacho da Subdiretora Geral do IR, de 25-10-2019
Disponibilizada em: 30 de abril de 2021
Assunto: Retenção na fonte sobre montantes apresentados como despesas

Processo: n.º 2021000467 – IV n.º 20032, com despacho concordante, de 14 de abril de 2021, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)
Disponibilizada em: 29 de abril de 2021
Assunto: Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o titular do direito de uso e habitação

Data: 27 de abril de 2021
Assunto: IVA – Sujeitos passivos não residentes. Sua relação com as regras de inversão previstas nas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA

Entrada: 2021-04-30
Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

Entrada: 2021-04-30
Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

Entrada: 2021-04-30
Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2021-04-29
Procede à alteração ao número 1 do artigo 27.º, ao número 1 do artigo 38.º, à alínea a) do número 2 do artigo 38.º e à alínea c) do número 2 do artigo 67.º da Lei das Comunicações Electrónicas

Entrada: 2021-04-29
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Entrada: 2021-04-28
Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.º da Lei de Defesa Naciona

Entrada: 2021-04-26
Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Entrada: 2021-04-26
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Entrada: 2021-04-26
Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Recurso de decisão contra jurisprudência fixada | Pressupostos | Matéria de facto | Matéria de direito | Identidade de factos | Oposição expressa | Inadmissibilidade

Data: 21 de abril de 2021
Descritores: IRC | Taxa | Tributação | Facto tributário

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.^os 4, 5 e 6 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14  de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto | N.º 1 do artigo 48.º da CRP | N.º 4 do artigo 239.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]

Data: 22 de abril de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Automóvel | Sub-rogação | Condutor | Herdeiros

Data: 14 de abril de 2021
Descritores: Interrupção da prescrição | Execução | Suspensão da prescrição | Lei temporária

Data: 27 de abril de 2021
Descritores: Penhora de herança indivisa | Bens imóveis | Seu registo | Condição de eficácia

Data: 12 de abril de 2021
Descritores: Cassação da licença de condução | Sanção administrativa | Perda de pontos | Constituição de arguido | N.^os 2 e 11 do art.º 148.º do CE | Inconstitucionalidade material

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Contrato de trabalho | Despedimento | Factos instrumentais | Facebook | Declaração | Privacidade | Justa causa de despedimento | Danos não patrimoniais

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: IRS | Formalidades da notificação | Liquidação oficiosa

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Taxa de licenciamento de ocupação do domínio público | Subsolo | Inconstitucionalidade formal | Lei habilitante | Regulamento | Tabela de taxas e licenças

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 29 de abril de 2021