Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-29, páginas 5 – 6
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais

Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-10-29, páginas 2 – 4
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29, páginas 2 – 2
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta

Diário da República n.º 211/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-29, páginas 2 – 3
Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório

Diário da República n.º 211/2021, Série I de 2021-10-29, páginas 6 – 7
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)

Diário da República n.º 210/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-28, páginas 2 – 8
Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 5 – 20
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 5 – 5
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 – Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 6 – 7
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 4 – 4
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 3 – 3
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Diário da República n.º 210/2021, Série I de 2021-10-28, páginas 21 – 22
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho

JORAA n.º 182, Série I de 27 de outubro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel, declarando esta ilha em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 245/2021, de 12 de outubro de 2021

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 12 – 18
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 10 – 11
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 209/2021, Série I de 2021-10-27, páginas 8 – 9
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025

Diário da República n.º 208/2021, Série I de 2021-10-26, páginas 9 – 21
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022

Diário da República n.º 208/2021, Série I de 2021-10-26, páginas 8 – 8
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 14 – 18
Segunda alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes

Diário da República n.º 207/2021, Série I de 2021-10-25, páginas 12 – 13
Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores

JORAM n.º 196, Série I, Suplemento de 29 de outubro de 2021
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 30 de setembro. Ano económico de 2021

JORAM n.º 194, Série I, 5º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Indica as personalidades e respetivas áreas específicas que integram a Comissão Regional de Acompanhamento (CRA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR-RAM)

JORAM n.º 194, Série I, 2º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Mapas I a VIII modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

JORAM n.º 193, Série I de 26 de outubro de 2021
Determina que os serviços da administração direta e indireta da administração pública regional e empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, beneficiários finais/executores de projetos ou investimentos integrados no Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR -RAM), no âmbito da Componente 19 – Administração Pública, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança, TD.C19 -i05 -RAM – Transição Digital da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, ou noutros domínios que enquadrem medidas relacionadas com a transição digital ou a aquisição de soluções tecnológicas ou outras que com ela estejam relacionadas, devem submeter os referidos projetos a uma análise prévia da Secretaria Regional das Finanças, através da Direção Regional de Informática, sendo ainda alvo de ações de acompanhamento, durante toda a sua implementação, para assegurar o enquadramento na Dimensão da Transição Digital da RAM

JORAM n.º 192, Série I, 2º Suplemento de 25 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia

JOUE, L 384/112, de 29 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1895 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 384/109, de 29 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1894 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Arménia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 384/20, de 29 de outubro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão de 23 de julho de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19

JOUE, L 382/1, de 28 de outubro de 2021
Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de outubro de 2021 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho

JOUE, L 380/1, de 27 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 379/1, de 26 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1868 do Conselho de 15 de outubro de 2021 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

JOUE, L 378/12, de 26 de outubro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1876 da Comissão de 20 de outubro de 2021 relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2019 e a cada Estado-Membro

JOUE, L 378/6, de 26 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho de 22 de outubro de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas

Data: 22 de outubro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de novembro

Data: 1 de outubro de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos – Oc 15823/15835

Data: 26 de outubro de 2021
Assunto: Encaminhamento de mercaorias a verificar noutros locais

Processo n.º 18147, por despacho de 31-03-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Deduções – Aquisição de uma bicicleta elétrica ou convencional

Processo n.º 20672, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Localização das operações – Prestações de serviços a clientes localizados fora do território Nacional

Processo n.º 22015, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Disponibilizada em 28 de outubro de 2021
Assunto: Taxas – Transmissão de “Resguardos de proteção”

Entrada: 2021-10-29
Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Entrada: 2021-10-29
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas

Entrada: 2021-10-29
Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição

Entrada: 2021-10-28
Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição

Entrada: 2021-10-27
Recomenda ao Governo a criação de fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030

Entrada: 2021-10-27
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Entrada: 2021-10-27
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

Entrada: 2021-10-27
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Entrada: 2021-10-27
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

Entrada: 2021-10-27
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro

Data: 14 de outubro de 2021
Descritores: Competência internacional | Regulamento (UE) 1215/2012 | Direito da União Europeia | Reenvio prejudicial | Responsabilidade extracontratual | Veículo automóvel | Dano | Defesa do consumidor | Ação popular

Data: 20 de outubro de 2021
Descritores: Decisão arbitral | Recurso para uniformização de jurisprudência | Requisitos | Admissibilidade

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]

Data: 18 de outubro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição | Tribunais judiciais | Direito de propriedade | Escritura pública | Notário

Data: 12 de outubro de 2021
Descritores: Créditos bancários | PERSI (Procedimento Extra-judicial de Regularização de Situações de Incumprimento) | Insolvência | Excepção dilatória inominada

Data: 4 de outubro de 2021
Descritores: Insolvência | Actos processuais | Entrega | Casa de morada de família | Suspensão

Data: 26 de outubro de 2021
Descritores: COVID 19 | Suspensão de prazos processuais | Exceções | Interposição de recurso

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Extemporaneidade do recurso | Suspensão de prazo | Legislação COVID-19

Data: 14 de outubro de 2021
Descritores: Taxa de justiça | Remanescente | Dispensa

Data: 14 de outubro de 2021
Descritores: Prazo de anulação administrativa | Audiência prévia | Princípio do aproveitamento do ato

Data: 8 de outubro de 2021
Descritores: Contencioso pré contratual | Dispensa audiência prévia | Objecto do processo | Tempestividade

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 28 de outubro de 2021

Data: 2021-09-10
Descritores: Direito de manifestação | Presidente da Câmara Municipal | Município | Aviso prévio | Comunicação prévia | Forças de segurança | PSP | GNR | Polícia municipal | Polícia administrativa | Segurança interna | Ministro da administração interna | Sistema de segurança interna | Proteção de dados pessoais | Documentos administrativos  nominativos | Transmissão de dados pessoais | Dados sensíveis | Dever de sigilo | Auxilio administrativo