Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 4
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 2 – 3
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 2 – 3
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Diário da República n.º 80/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

JORAA n.º 84, Série II de 30 de abril de 2022
Integração e apoio aos alunos refugiados da Ucrânia

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Cria a Entidade Gestora do Doente em Espera, definindo as suas competências. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 32/2010, de 4 de março, e o Despacho n.º 1886/2019, de 25 de novembro

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Aprova o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR U

JORAA n.º 55, Série I de 29 de abril de 2022
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, e alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2022, de 29 de março. ( Altera os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores.)

Diário da República n.º 83/2022, Série I de 2022-04-29, páginas 4 – 16
Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional

JORAM n.º 74, Série I, 4º Suplemento de 29 de abril de 2022
Altera o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros e de Transportes de Mercadorias anexo à Portaria n.º 201/2022, de 11 de abril

JORAM n.º 74, Série I, 2º Suplemento de 29 de abril de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de maio de 2022 até às 23:59 horas do dia 14 de maio de 2022

JORAM n.º 74, Série I, Suplemento de 29 de abril de 2022
Mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Diário da República n.º 80/2022, Série I de 2022-04-26, páginas 2 – 2
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022

JOUE, L 126/25, de 29 de abril de 2022
Orientação (UE) 2022/688 do Banco Central Europeu de 22 de abril de 2022 que altera a Orientação 2013/47/UE relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (BCE/2022/20)

JOUE, L 126/1, de 29 de abril de 2022
Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

JOUE, L 124/41, de 27 de abril de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/679 da Comissão de 19 de janeiro de 2022 que estabelece uma lista de vigilância das substâncias e dos compostos que suscitam preocupação para a água destinada ao consumo humano tal como previsto na Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 142] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 123/1, de 26 de abril de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.º, n.^os 3 a 6 e n.º 8, desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

Data: 29 de abril de 2022
Assunto: IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola

Entrada: 2022-04-29
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2022-04-29
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

Entrada: 2022-04-29
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

Entrada: 2022-04-27
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2022-04-27
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2022-04-27
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2022-04-27
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada: 2022-04-27
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Recurso per saltum | Cúmulo jurídico | Suspensão da execução da pena | Prazo | Extinção da pena | Omissão de pronúncia | Nulidade | Reenvio do processo

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Prescrição | Execução fiscal | Reposição | Ajudas comunitárias | Princípio do inquisitório | Défice instrutório

Data: 19 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.^os 1 e 4 do artigo 35.º da CRP | N.º 1 do artigo 26.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.º 1 do artigo 20.º da CRP [nossa autoria]

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Morte presumida | Ausência

Data: 6 de abril de 2022
Descritores: Desconto | Prisão subsidiária

Data: 5 de abril de 2022
Descritores: Competência material | Ação especial de fixação judicial de prazo | Contrato sujeito ao direito privado | Município

Data: 4 de abril de 2022
Descritores: Honorários | Defensor oficioso | Pedido de indemnização civil | Contestação

Data: 7 de abril de 2022
Descritores: Litigância de má fé | Princípio do esgotamento do poder jurisdicional

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Pedido de escusa de juiz | Fundamentos

Data: 8 de abril de 2022
Descritores: Contencioso pré-contratual | Proposta | Caderno de encargos | Vinculações legais e regulamentares | Rectificação das peças processuais e da proposta de concorrente

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data: 28 de abril de 2022