Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-29
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 18/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-01-27
Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido

Diário da República n.º 17/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-26
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos

Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-25
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde

Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

JORAA n.º 11, Série I de 26 de janeiro de 2021
Cria o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19 II”

JORAA n.º 11, Série I de 26 de janeiro de 2021
Autoriza que a Região suporte os encargos resultantes do alojamento e alimentação em unidade hoteleira dos passageiros desembarcados na Região, para cumprimento de confinamento obrigatório derivado de resultado POSITIVO ao SARS-CoV-2

JORAM n.º 19, Série I, Suplemento de 29 de janeiro de 2021
Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 4 de janeiro, entretanto prorrogadas nomeadamente através das Resoluções n.^os 19/2021, de 12 de janeiro, 20/2021, de 14 de janeiro e 38/2021, de 20 de janeiro, cujo términus da sua vigência ocorra a 31 de janeiro, com exceção da prevista na alínea b) do n.º 8.º da referida Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, na sua atual redação, a qual procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação pandémica. Prorroga até 21 de fevereiro as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 14 de janeiro que determina a manutenção da suspensão da realização de provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 janeiro de 2021, atendendo à evolução da pandemia, na Região, provocada pela doença COVID-19. Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. Prorroga até 5 de fevereiro de 2021 o encerramento do Centro de Apoio à Deficiência Profunda, e dos Centros de Atividades Ocupacionais. Mantêm em vigor até 21 de fevereiro, o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 21/2021, de 15 de janeiro, que determina a interdição da circulação na via pública entre as 19h e as 05h do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados, entre as 18h e as 05h do dia seguinte, e as respetivas exceções

JORAM n.º 18, Série I, Suplemento de 28 de janeiro de 2021
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das micro e pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira (“INICIE+”), anexo à Portaria n.º 331/2019, de 23 de maio e prorrogada em matéria de auxílios de estado pela Portaria n.º 771/2020, de 30 de novembro

JORAM n.º 17, Série I de 27 de janeiro de 2021
Aprova o Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção do serviço público de transportes em táxi na Região Autónoma da Madeira, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia provocada pela doença COVID-19

JORAM n.º 15, Série I, 3.º Suplemento de 25 de janeiro de 2021
Isenta de pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, ou outras prestações regulares, no período compreendido de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021

Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25
Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

JOUE, L 33/1, de 29 de janeiro de 2021
Recomendação (UE) 2021/89 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 30/10, de 28 de janeiro de 2021
Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

JOUE, L 29/5, de 28 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/78 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 da Comissão que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/892, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2014, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no que respeita a determinadas medidas para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19

JOUE, L 27/18, de 27 de janeiro de 2021

Decisão (UE) 2021/75 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

JOUE, L 27/9, de 27 de janeiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/73 da Comissão de 26 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

JOUE, L 26/116, de 26 de janeiro de 2021
Decisão do Comité Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto de atividades realizadas pela agência

JOUE, C 27/1, de 25 de janeiro de 2021
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 15 de dezembro de 2020 que altera a Recomendação CERS/2020/07 sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19 (CERS/2020/15)

Processo: 900.20.604-6/2021, com despacho concordante, de 19/01/2021, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso
Disponibilizada em : 25 de janeiro de 2021
Assunto: Validade Atestado de Incapacidade

Data: 28 de janeiro de 2021
Assunto: Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários

Data: 28 de janeiro de 2021
Assunto: IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens. Condições de aplicação da isenção – complemento aos ofícios-circulados n.^os 30218 e 30225, de 3 de fevereiro e 2 de outubro de 2020, respetivamente

Data: 12 de janeiro de 2021
Assunto: Procurações Forenses – Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT

Entrada: 2021-01-29
Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março

Entrada: 2021-01-28
Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes

Entrada: 2021-01-28
Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações

Entrada: 2021-01-28
Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas

Entrada: 2021-01-27
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR

Entrada: 2021-01-26
Reforçar e Melhorar as Políticas de Saúde Mental em contexto de emergência sanitária

Entrada: 2021-01-25
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data: 16 de dezembro de 2020
Descritores: Acção de investigação da paternidade | Prazo de caducidade | Inconstitucionalidade | Impugnação de paternidade | Tribunal Constitucional

Data: 20 de janeiro de 2021
Descritores: Custas de parte | Honorários | Documento

Data: 22 de janeiro de 2021
Descritores: N.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com as alterações da Lei n.º 27/2019, de 28 de março [nossa autoria]

Data: 19 de janeiro de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdição

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Reabertura de audiência | Aplicação retroactiva da lei penal mais favorável | Pena acessória de expulsão do território nacional

Data: 11 de janeiro de 2021
Descritores: Nulidade por simulação | Regime de arguição da nulidade

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: Burla | Modo de vida | Constitucionalidade

Data: 21 de janeiro de 2021
Descritores: Acidente de trabalho | Acidente de viação | Pensão | Suspensão da pensão | Cumulação de indemnizações

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Impugnação pauliana | Solidariedade

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Contraordenação fiscal | Nulidade | Conhecimento oficioso | Descrição sumária dos factos | Exercício efetivo do direito de defesa | Artigo 114.º n.º 5 do RGIT

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Exame crítico da prova | Métodos indiretos | Ónus a cargo da AT | Fundamentação

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Alínea d) do n.º 1 do artigo 188.º do Estatuto da Ordem dos Advogados | Incompatibilidades para o exercício da advocacia | Advogados Estagiários [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 26 de janeiro de 2021