Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Diário da República n.º 231/2020, Série II de 2020-11-26

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

Diário da República n.º 230/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-25

Aprova o Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial

Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

Diário da República n.º 230/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.^os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

Diário da República n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

Diário da República n.º 228/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-23

Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro

Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

Diário da República n.º 232/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/A, de 24 de novembro

JORAA n.º 169, Série I de 25 de novembro de 2020

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, que regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, nas deslocações para o território da Região Autónoma dos Açores por via aérea

JORAA n.º 169, Série I de 25 de novembro de 2020

Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

JORAA n.º 229, Série II de 23 de novembro de 2020

Extensão da Convenção para realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR – RAA – São Miguel e Terceira

JORAM n.º 225, Série I, Suplemento de 27 de novembro de 2020

Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, designado por PRODERAM 2020

JORAM n.º 224, Série I, 3º Suplemento de 26 de novembro de 2020

Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia

JORAM n.º 222, Série I, Suplemento de 24 de novembro de 2020

Procede à regulamentação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, humanos, organizacionais, materiais e técnicos existentes e disponíveis ou passíveis de disponibilizar nos estabelecimentos de educação e ensino e nos serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE) previstos no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho

JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020

Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

JOUE, L 398/13, de 27 de novembro de 2020

Regulamento de Execução (UE) 2020/1772 da Comissão de 26 de novembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

JOUE, C 405/1, de 26 de novembro de 2020

Posição (UE) n.º 12/2020 do Conselho em primeira leitura com vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‐Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de provas) (reformulação) Adotada pelo Conselho em 4 de novembro de 2020

JOUE, L 395/3, de 25 de novembro de 2020

Regulamento (UE) 2020/1754 da Comissão de 19 de novembro de 2020 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

JOUE, C 401/1, de 24 de novembro de 2020

Decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para introduzir alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bélgica, da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, de Portugal, da Roménia e do Reino Unido no Diário de Operações da União Europeia

JOUE, C 400/1, de 24 de novembro de 2020

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o papel da UE no reforço da Organização Mundial da Saúde

JOUE, L 392/63, de 23 de novembro de 2020

Recomendação (UE) 2020/1743 da Comissão de 18 de novembro de 2020 relativa à utilização de testes rápidos de antigénio para o diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2

Data: 23 de novembro de 2020
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro

Processo: 2020 004282, PIV 18369, sancionado por Despacho de 25 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR.
Disponibilizada em 27 de novembro de 2020
Assunto: RFAI – Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante)

Data: 27 de novembro de 2020
Assunto: Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021

Entrada: 2020-11-26
Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexistência de uma contraprestação

Entrada: 2020-11-26
Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)

Entrada: 2020-11-25
Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19

Entrada: 2020-11-24
Alteração ao artigo 2.º, n.º 2, alínea e) da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro

Entrada: 2020-11-24
Pela prorrogação do prazo de validade da avaliação de Impacto Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa

Entrada: 2020-11-23
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade

Data: 19 de novembro de 2020
Descritores: Contratação pública | Erro desculpável

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020 [nossa autoria]

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Dívida em prestações | Prescrição | Prazo | Juros remuneratórios

Data: 04 de novembro de 2020
Descritores: Sentença penal | Título executivo | Partes | Legitimidade

Data: 18 de novembro de 2020
Descritores: Segredo profissional

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Casa de morada de família | Alteração de acordo | Divórcio por mútuo consentimento | Competência | Conservatória do registo civil | Tribunal judicial

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Recurso para a Relação | Reapreciação da prova

Data: 12 de novembro de 2020
Descritores: Proteção internacional | Retoma a cargo

Data: 30 de outubro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil | Embate em canídeo | Lei n.º 67/2007

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 25 de novembro de 2020

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção)
Data: 18 de novembro de 2020

Diário da República n.º 229/2020, Série II de 2020-11-24
Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente