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maio 2022 (período de 23/05 a 29/05 de 2022)
PORTARIA N.º 151-B/2022

Diário da República n.º 99/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-23, páginas 2 – 3
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

PORTARIA N.º 152-A/2022

Diário da República n.º 103/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-27, páginas 2 – 3
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

PORTARIA N.º 152/2022

Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 5 – 6
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

DECRETO-LEI N.º 37/2022

Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 3 – 4
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 93/2022

JORAA n.º 64, Série I de 26 de maio de 2022
Altera o Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 301/2021, de 28 de dezembro.( Determina, para o ano de 2022, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.)

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2022/A

Diário da República n.º 101/2022, Série I de 2022-05-25, páginas 7 – 12
Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por Solenerge

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/A

Diário da República n.º 101/2022, Série I de 2022-05-25, páginas 4 – 6
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho – Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico – CEDO

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2022/A

Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 19 – 20
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/A

Diário da República n.º 100/2022, Série I de 2022-05-24, páginas 5 – 18
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

PORTARIA N.º 32/2022

JORAA n.º 61, Série I de 23 de maio de 2022
Regulamento do Programa MOOV – Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional-DRJ

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2022/A

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 4 – 11
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 401/2022

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 27 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022

PORTARIA N.º 268/2022

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 26 de maio de 2022
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 5 – 8
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

 

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 146/132, de 25 de maio de 2022
Recomendação (UE) 2022/822 da Comissão de 18 de maio de 2022 relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia

REGULAMENTOS

JOUE, L 146/3, de 25 de maio de 2022
Regulamento (UE) 2022/813 da Comissão de 20 de maio de 2022 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

DECISÕES

JOUE, L 145/42, de 24 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/810 do Conselho de 23 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/339 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas ucranianas

DECISÕES

JOUE, L 145/40, de 24 de maio de 2022
Decisão (PESC) 2022/809 do Conselho de 23 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2022/338 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal

REGULAMENTOS

JOUE, L 145/14, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/805 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de determinados administradores de índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 145/7, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/804 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras processuais para as medidas aplicáveis no âmbito da supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de determinados administradores de índices de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 145/1, de 24 de maio de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/803 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de serviços de comunicação de dados (Texto relevante para efeitos do EEE)

DESPACHO N.º 49/2022-XXIII

Data: 24 de maio de 2022
Assunto: Ajuste pontual do calendário fiscal de 2022

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2819/2021, Despacho de 27/04/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em 23 de maio de 2022
Assunto: Rendimentos de pensões

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 5942/2021, Despacho de 01/09/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em  23 de maio de 2022
Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira

PROJETO DE LEI 100/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

PROPOSTA DE LEI 14/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

PROPOSTA DE LEI 13/XV/1

Entrada: 2022-05-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

PROJETO DE RESOLUÇÃO 65/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada

PROJETO DE RESOLUÇÃO 64/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital

PROPOSTA DE LEI 12/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros

PROPOSTA DE LEI 11/XV/1

Entrada: 2022-05-26
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

PROJETO DE LEI 98/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado

PROPOSTA DE LEI 10/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

PROPOSTA DE LEI 9/XV/1

Entrada: 2022-05-25
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade

PROCESSO N.º 16/21.3YFLSB

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: COVID-19 | Suspensão de prazo | Contagem de prazos | Prazo de propositura da ação

PROCESSO N.º 02502/21.6BEPRT

Data: 18 de maio de 2022
Descritores: Execução fiscal | Prescrição

PROCESSO N.º 472/2022

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | Artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]

PROCESSO N.º 23309/20.2T8LSB.L1-8

Data: 12 de maio de 2022
Descritores: Contrato de seguro | Cláusula contratual | Alteração de ordem pública | Pandemia | Interrupção da actividade comercial

PROCESSO N.º 8910/17.0T9PRT.P1

Data: 11 de maio de 2022
Descritores: Crime de abuso de confiança | Ofendido | Sociedade | Constituição de assistente | Legitimidade

PROCESSO N.º 924/19.1PBLRA.C1

Data: 18 de maio de 2022
Descritores: Violência doméstica | Bem jurídico protegido | Estrutura jurídica | Perseguição | Concurso aparente de crimes

PROCESSO N.º 3300/19.2T8BRG.G1

Data: 11 de maio de 2022
Descritores: Contrato de seguro ramo vida | Impugnação da matéria de facto | Falsas declarações | Essencialidade da informação | Vício na formação da vontade | Dolo | Anulabilidade

PROCESSO N.º 7917/08.2TBSTB-C.E1

Data: 12 de maio de 2022
Descritores: COVID | Casa de morada de família | Execução | Venda executiva | Caso julgado formal

PROCESSO N.º 96/22.4BCLSB

Data: 20 de maio de 2022
Descritores: Justiça desportiva | Providência cautelar | Periculum in mora

PROCESSO N.º 00039/14.9BEMDL-S1

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Nulidade de sentença | Falta de especificação da fundamentação de facto | Alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC

PROCESSO N.º C-569/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 19 de maio de 2022


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.