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novembro 2021 (período de 22/11 a 28/11 de 2021)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 157/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 22 – 37
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 104/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 2 – 21
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 269/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 44 – 45
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional

PORTARIA N.º 264/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 49 – 50
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

PORTARIA N.º 263/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 47 – 48
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto

DECRETO-LEI N.º 103/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 40 – 43
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

PORTARIA N.º 262/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 14 – 33
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

PORTARIA N.º 268/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 21 – 43
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC

PORTARIA N.º 267/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 10 – 20
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

PORTARIA N.º 265/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 51 – 63
Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 – LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 156/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 44 – 46
Designa o presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

LEI N.º 79/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 9 – 38
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

LEI N.º 78/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 3 – 8
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

LEI N.º 77/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 2 – 5
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

PORTARIA N.º 261/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 17 – 19
Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

PORTARIA N.º 260/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 15 – 16
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021

LEI N.º 76/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 5 – 5
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 31/2021/A

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 51 – 57
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2021/A

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 46 – 50
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 59/2021/A

Diário da República n.º 229/2021, Série I de 2021-11-25, páginas 33 – 33
Apoio à mobilidade geográfica laboral

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 30/2021/A

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 102 – 135
Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 34/2021/A

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 64 – 101
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 29/2021/A

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 34 – 38
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 276/2021

JORAA n.º 196, Série I de 22 de novembro de 2021
Cria o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, que tem por objeto, entre outros, a recapitalização das empresas que, na Região Autónoma dos Açores, foram afetadas pela pandemia associada ao vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença Covid-19

RESOLUÇÃO N.º 1232/2021

JORAM n.º 215, Série I, Suplemento de 26 de novembro de 2021
Procede à alteração dos n.os2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região e aos turistas durante a sua estadia na RAM, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade a qual foi alterada pelas Resoluções n.os 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho, 722/2021, de 5 de agosto e 807/2021, de 26 de agosto

PORTARIA N.º 717/2021

JORAM n.º 212, Série I, 2º Suplemento de 23 de novembro de 2021
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa celebrado com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, no valor de € 3.075.000,00, para a realização de 205.000 testes TRAg

PORTARIA N.º 714/2021

JORAM n.º 211, Série I de 22 de novembro de 2021
Revoga o ponto 21.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)

REGULAMENTOS

JOUE, L 424/1, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2017 da Comissão, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.º, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 421/72, de 26 de novembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas

REGULAMENTOS

JOUE, L 421/52, de 26 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2071 da Comissão de 25 de novembro de 2021 que sujeita a vigilância as exportações de determinadas vacinas e substâncias ativas utilizadas no fabrico dessas vacinas

DECISÕES

JOUE, L 420/129, de 25 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2057 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Singapura aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

DECISÕES

JOUE, L 420/126, de 25 de novembro de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/2056 da Comissão de 24 de novembro de 2021 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Togo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 416/3, de 23 de novembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão de 19 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 415/4, de 22 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2027 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 no respeitante às derrogações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149

REGULAMENTOS

JOUE, L 415/1, de 22 de novembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/2026 da Comissão de 13 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15868/2021

Data: 23 de novembro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 22017, sancionada por Despacho, de 21 de outubro de 2021, da Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Disponibilizada em 15 de novembro de 2021
Assunto: Implicações fiscais, em sede de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), da adoção da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 – Locações

DESPACHO N.º 351/2021-XXII

Data: 10 de novembro de 2021
Assunto: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022

PROJETO DE LEI 1028/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

PROJETO DE LEI 1027/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo

PROJETO DE LEI 1026/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1537/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pelo levantamento das reais carências em transportes públicos nas periferias das grandes cidades, pequenas localidades do interior e criação de redes tendencialmente gratuitas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1531/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1529/XIV/3

Entrada: 2021-11-23
Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1527/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa

PROJETO DE LEI 1025/XIV/3

Entrada: 2021-11-22
Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional

PROCESSO N.º 616/20.9JAFUN.S1

Data: 18 de novembro de 2021
Descritores: Recurso penal | Medida concreta da pena | Tráfico de estupefacientes | Prevenção geral | Prevenção especial | Reincidência | Rejeição

PROCESSO N.º 0118/21.6BEMDL

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Incompetência absoluta | Questão de mérito

PROCESSO N.º 14917/21.5T8LSB.L1-8

Data: 18 de novembro de 2021
Descritores: Procedimento cautelar comum | Garantia bancária autónoma | Legislação SARS COVID 19 | Accionamento | Proibição

PROCESSO N.º 5468/19.9T8MTS-B.P1

Data: 15 de novembro de 2021
Descritores: COVID-19 | Medidas excecionais e temporárias | Decisão final | Prazos para interposição de recurso

PROCESSO N.º 98/21.8T8GRD.C1

Data: 17 de novembro de 2021
Descritores: Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | Valor da acção | Início do procedimento | disciplinar | Junção parcial do procedimento disciplinar | Acto inútil

PROCESSO N.º 94/17.0T8AVV.G1

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Impugnação da matéria de facto | Ónus | Abuso de direito | Litigância de má fé

PROCESSO N.º 565/19.3T8ENT-C.E1

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Advogado | Quebra de sigilo profissional

PROCESSO N.º 363/08.0BELRS

Data: 11 de novembro de 2021
Descritores: Execução de acto administrativo determinativo do pagamento de quantia | Obras coercivas | Ilegitimidade activa dos órgãos do município

PROCESSO N.º 00135/05.3BEPNF-A

Data: 22 de outubro de 2021
Descritores: Revisão sentença | Fundamentos revisão | Prazo interposição

PROCESSO N.º 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A

Data: 12 de outubro de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 942.º do CPC | Recurso de revista [nossa autoria]

PROCESSO N.º C‑212/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 18 de novembro de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.