Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25
Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social

Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação

Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»

Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021

Diário da República n.º 56/2021, Série II de 2021-03-22
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos

JORAA n.º 44, Série I de 25 de março de 2021
Toma a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 de abril a 30 de setembro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de 24.000.000,00 € (vinte e quatro milhões de euros), a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Recomenda a aquisição de um novo rebocador para o porto de Ponta Delgada

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Cria a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

JORAM n.º 56, Série I, Suplemento de 26 de março de 2021
Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação epidemiológica, na Região

JORAM n.º 54, Série I, Suplemento de 24 de março de 2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

JORAM n.º 52, Série I, 2º Suplemento de 22 de março de 2021
Determina que a entidade denominada CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega de carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas

JORAM n.º 52, Série I, Suplemento de 22 de março de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na RAM, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram em vigor às 0:00 horas do dia 23 de março de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 29 de março de 2021

JOUE, L 107/30, de 26 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017

JOUE, L 107/1, de 26 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 106/32, de 26 de março de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/528 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo das informações mínimas do documento a ser publicado para uma isenção da obrigação de publicar um prospeto relativamente a uma aquisição através de uma oferta pública de troca, a uma fusão ou a uma cisão (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 104/52, de 25 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

JOUE, L 104/1, de 25 de março de 2021
Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho de 22 de março de 2021 que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrative no domínio da fiscalidade

JOUE, L 103/6, de 24 de março de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/513 do Conselho de 22 de março de 2021 que concede um apoio temporário à República da Estónia no quadro do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

JOUE, L 102/14, de 24 de março de 2021
Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho de 22 de março de 2021 que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528

JOUE, LI 99/1, de 22 de março de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/478 do Conselho de 22 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

Data: 22 de março de 2021
Assunto: Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades

Entrada: 2021-03-26
Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia de Covid-19, também aos agentes das polícias municipais, acabando, desta forma, com a situação discriminatória que afeta estes profissionais

Entrada: 2021-03-26
Regula o regime de trabalho em teletrabalho

Entrada: 2021-03-25
Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania desse Estado

Entrada: 2021-03-25
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”

Entrada: 2021-03-25
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação

Entrada: 2021-03-25
Resgate Animal no Plano Nacional de Emergência

Entrada: 2021-03-23
Majoração do montante de cumulação da Prestação Social para a Inclusão com rendimentos profissionais e direito à prestação a pessoas com 55 ou mais anos de idade

Entrada: 2021-03-23
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Entrada: 2021-03-22
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Decisão contra jurisprudência fixada | Trânsito em julgado | Recurso para o tribunal constitucional | Interrupção do prazo de recurso | Tempestividade | Rejeição

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Competência do conselho superior do ministério público | Mérito profissional | Margem de livre apreciação | Sindicabilidade

Data: 19 de março de 2021
Descritores: N.º 1 do artigo 169.º do Código Penal [nossa autoria]

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Pandemia | COVID 19 | Estado de emergência | Violação do dever geral de recolhimento domiciliário | Crime de desobediência

Data: 8 de março de 2021
Descritores: Revelia | Réu revel | Falta de notificação

Data: 23 de março de 2021
Descritores: Regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo | LPCJP | Objetivo | Conceito de criança ou de jovem em perigo | Medidas de proteção

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Venda de coisa defeituosa | Cumprimento defeituoso do contrato | Resolução do contrato

Data: 15 de março de 2021
Descritores: Convite ao aperfeiçoamento dos articulados | Desentranhamento

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Certidão de citação | Documentos autênticos | Falta de notificação da decisão fixação da matéria

Data: 11 de março de 2021
Descritores: Prescrição | Fundamentação formal | Ato tributário

Data: 27 de janeiro de 2021
Descritores: N.^os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 25 de março de 2021