Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde

Diário da República n.º 248/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Diário da República n.º 248/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-12-23
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade

Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros público

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.^os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, da Região Autónoma dos Açores, Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2020

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Portaria n.º 710/2020, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 207, de 3 de novembro, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRCCE, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito

JORAM n.º 240, Série I, Suplemento de 21 de dezembro de 2020
Determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste à SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus

JOUE, LI 433/23, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19

JOUE, LI 433/11, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

JOUE, L 433/76, de 22 de dezembro de 2020
Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim [notificada com o número C(2020) 9531]

JOUE, L 433/37, de 22 de dezembro de 2020
Regulamento Delegado (UE) 2020/2180 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que prorroga o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas para um mercado ferroviário sustentável tendo em conta o surto de COVID-19

JOUE, L 432/1, de 21 de dezembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação

JOUE, L 431/34, de 21 de dezembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

Data: 23 de dezembro de 2020
Assunto: Acordo de comércio livre UE-Vietname – Certificados EUR.1 válidos

Data: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2021

Data: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Brexit – Fim do período de transição – Aspetos aduaneiros

Processo : n.º 19356, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – Isenção – Doação de material dentário

Processo : n.º 19313, por despacho de 17-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em: 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – fornecimento e instalação de eletrodomésticos e móveis de cozinha de encastre a clientes empreiteiros

Processo: n.º 18624, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto : Taxas – Bebida láctea designada por “Cappucino”

Processo: n.º 18464, por despacho de 11-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto : Taxas – Colchões antiescaras

Processo: n.º 15448, por despacho de 28-10-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Disponibilizada em : 21 de dezembro de 2020
Assunto: Enquadramento – Arrendamento agrícola – Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor

Entrada: 2020-12-23
Afetação ao sector cultural e criativo nacional de valor não inferior a 2% das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal

Entrada: 2020-12-23
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social

Entrada: 2020-12-22
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução

Entrada: 2020-12-22
Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Entrada: 2020-12-21
Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos Estabelecimentos Residenciais Para Idosos (ERPI)

Entrada: 2020-12-21
Lei de Bases da Política Climática

Entrada: 2020-12-21
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Recurso per saltum | Patrocínio oficioso | Defensor | Substituição | Interrupção do prazo de recurso | Direito ao recurso | Constitucionalidade | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Processo equitativo | Tráfico de estupefacientes | Tráfico de menor gravidade | Qualificação jurídica | Vendedor | Princípio da presunção de inocência | Medida concreta da pena | Pena de prisão | Pena de substituição | Pena suspensa

Data: 09 de dezembro de 2020
Descritores: Uniformização de jurisprudência | IRS | Mais-valias | Não residente

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional [nossa autoria]

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Greve | Comunicação | Dirigente sindical | Sanção disciplinar | Abuso de direito

Data: 25 de novembro de 2020
Descritores: Crime de injúrias | Factos desonrosos | Imputação de factos criminosos | Prova da verdade dos factos

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Liberdade condicional | Natureza do despacho | Vícios

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Informação sujeita a segredo | Suprimento de negação de autorização de acesso | Advogado | Informações bancárias | Autoridade tributária | Necessidade de acesso à informação

Data: 03 de dezembro de 2020
Descritores: Venda executiva | Caducidade do contrato de arrendamento | Insolvência

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil por atraso da justiça | Ilicitude e culpa da pessoa coletiva Estado | Danos indemnizáveis

Data: 27 de novembro de 2020
Descritores: Arbitragem voluntária | Honorários

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: N.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro | N.º 10 do artigo 113.º e alínea c) do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 17 de dezembro de 2020