Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Diário da República n.º 104/2021, Série I de 2021-05-28
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 101/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-25
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030

Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados

Diário da República n.º 103/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução

Diário da República n.º 103/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Diário da República n.º 100/2021, Série I de 2021-05-24
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

JORAA n.º 83, Série I de 28 de maio de 2021
Declara os concelhos de Vila Franca do Campo, da Ribeira Grande e do Nordeste, em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada, em situação de contingência e o concelho de Lagoa em situação de alerta

Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25
Cria a Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa

JORAA n.º 79, Série I de 21 de maio de 2021
Cria um incentivo regional à normalização da atividade empresarial regional, designado IRNAE 21, aprovando o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2020, de 15 de julho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2021, de 20 de janeiro

JORAM n.º 98, Série I, 5º Suplemento de 31 de maio de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021

JORAM n.º 97, Série I, Suplemento de 28 de maio de 2021
Prorroga até o dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 24 de maio de 2021
Isenta, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, o pagamento de rendas habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 21 de maio de 2021
Procede à alteração do n.º 1 da Resolução n.º 250/2021, de 16 de abril, que determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, de forma a alargar o âmbito deste serviços os turistas que o solicitem durante a sua estadia na Região, desde que os mesmos tenham efetuado a expensas próprias, um teste PCR de despiste de infeção por SARS-CoV-2 previamente à chegada aos aeroportos da RAM, nos termos do número 13 da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril de 2021, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

JOUE, L 198/1, de 4 de junho de 2021
Recomendação (UE) 2021/892 do Conselho de 3 de junho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 194/40, de 2 de junho de 2021
Decisão (UE) 2021/885 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia e a França em relação com catástrofes naturais e à Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia em relação com uma emergência de saúde pública

JOUE, L 189/34, de 28 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 188/106, de 28 de maio de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/858 da Comissão de 27 de maio de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/253 no que diz respeito aos alertas desencadeados por ameaças sanitárias transfronteiriças graves e ao rastreio dos contactos de passageiros identificados através de formulários de localização de passageiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 188/1, de 28 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/847 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que estabelece o Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1286/2013

JOUE, L 186/1, de 27 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.º 331/2014

JOUE, L 185/1, de 26 de maio de 2021
Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 183/40, de 25 de maio de 2021
Decisão (UE) 2021/825 do Conselho de 20 de maio de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

JOUE, L 183/1, de 25 de maio de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/822 da Comissão de 24 de março de 2021 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1003/2013 e (UE) 2019/360 no que diz respeito às taxas de supervisão anuais cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações para 2021 (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 182/1, de 21 de maio de 2021
Recomendação (UE) 2021/816 do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

Data: 27 de maio de 2021
Assunto: Exportações para o Reino Unido. Procedimentos na fronteira França/RU

Data: 24 de maio de 2021
Assunto: GUE – Gestão de utilizadores externos

Data: 21 de maio de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro

Data: 31 de maio de 2021
Assunto: Período de carência das execuções fiscais

Entrada: 2021-06-04
Estabelece a legalização da canábis

Entrada: 2021-06-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

Entrada: 2021-06-02
Recomenda ao Governo que defina a possibilidade de as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitas através de empréstimos diretos do Estado concretizados através de recurso, pelas Regiões Autónomas, aos préstimos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.

Entrada: 2021-05-28
Reforça a proteção dos Advogados em caso de parentalidade

Entrada: 2021-05-27
Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho)

Entrada: 2021-05-26
Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Entrada: 2021-05-25
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Entrada: 2021-05-25
Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Procuração | Contrato de mandato | Mandato forense | Formalidades | Advogado | Documentos passados em país estrangeiro | Documento particular | Mandante | Assinatura | Meios de prova | Patrocínio judiciário | Interpretação da lei | Revista excecional

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Delegação de poderes | CSTAF | Competência do Supremo Tribunal Administrativo

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]

Data: 19 de maio de 2021
Descritores: Conflito negativo de jurisdicão | Contratação pública | Aquisição de serviços | Tribunais administrativos

Data: 15 de maio de 2021
Descritores: Procedimento cautelar comum | Moratória | COVID-19 | Contrato de ALD

Data: 17 de maio de 2021
Descritores: Acidente de trabalho | Cura sem desvalorização | Não participado ao tribunal | Incidente de revisão da incapacidade

Data: 18 de maio de 2021
Descritores: Direito legal de preferência | Prédios rústicos confinantes | Requisitos | Comunicação do projeto de venda | Preço devido

Data: 20 de maio de 2021
Descritores: Dever de ocupação efectiva | Categoria | Comissão de serviço | Suspensão do contrato de trabalho | Exercício de cargo público

Data: 25 de maio de 2021
Descritores: Carta de condução | Validade | Crime | Contra-ordenação

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Verificação e graduação de créditos | Venda | Prescrição | Utilidade da decisão de graduação

Data: 21 de maio de 2021
Descritores: Citação | Nulidade

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Artigo 139.º, n.^os 5 e 6, do Código de Processo Civil [Nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
Data: 3 de junho de 2021