Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23
Constitui a Comissão de Coordenação das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial

Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022

Diário da República n.º 186/2021, Série I de 2021-09-23
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»

JORAA n.º 164, Série I de 23 de setembro de 2021
Terceira alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores)

JORAM n.º 170, Série I, 2º Suplemento de 20 de setembro de 2021
Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2020

JOUE, L 341/1, de 24 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1712 do Conselho de 23 de setembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

JOUE, L 331/8, de 20 de setembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão de 16 de setembro de 2021 relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia

JOUE, L 330/27, de 20 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1530 da Comissão de 12 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 330/1, de 20 de setembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2021 que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Data: 23 de setembro de 2021
Assunto: Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT

Entrada: 2021-09-24
Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Entrada: 2021-09-24
Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como Euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias

Entrada: 2021-09-23
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho – Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas

Entrada: 2021-09-23
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao bullying e cyberbullying escolar

Entrada: 2021-09-21
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

Entrada: 2021-09-20
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Prestação de contas | Abuso do direito | Venire contra factum proprium | Obrigação de informação | Caso julgado material | Autoridade do caso julgado | Sentença homologatória | Desistência do pedido | Princípio da confiança

Data: 13 de setembro de 2021
Descritores: Intimação para Protecção de Direitos Liberdades e Garantias | Impossibilidade superveniente da lide

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Revogação | Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 9 de setembro de 2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal | COVID-19 [nossa autoria]

Data: 13 de setembro de 2021
Descritores: Conflito de jurisdição

Data: 15 de setembro de 2021
Descritores: Grupo societário | Intervenção principal provocada | Competência internacional | Tribunais portugueses

Data: 20 de setembro de 2021
Descritores: Processo emergente de acidente de trabalho | Perícia médica | Regime

Data: 8 de setembro de 2021
Descritores: Actuação culposa do empregador | Violação de regras sobre segurança e saúde no trabalho | Representante | Entidade contratada pelo empregador | Trabalho temporário | Empresa utilizadora de trabalho temporário | Empresa de trabalho temporário | Trabalhos em altura | Equipamentos de protecção

Data: 13 de setembro de 2021
Descritores: Não pronúncia | Violação de domicílio | Omissão de factos |
Decisão inválida

Data: 7 de setembro de 2021
Descritores: Liberdade condicional | Relatório pericial

Data: 9 de setembro de 2021
Descritores: Prescrição da obrigação de indemnização | Obrigados a quem aproveita a prescrição | Crime | Início do prazo prescricional | Suspensão | Interrupção

Data: 31 de agosto de 2021
Descritores: Cautelar | CGA | Acumulação de pensões | Artigo 41.º do regime de proteção social dos trabalhadores em funções públicas – RPS

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.^os 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 16 de setembro de 2021