Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Diário da República n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Autorização da declaração do estado de emergência

Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.^os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

JORAA n.º 163, Série I de 07 de novembro de 2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, bem como a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, determinando ainda um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago

JORAA n.º 216, Série II de 06 de novembro de 2020
Apoios financeiros no âmbito do Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE)

Diário da República n.º 215/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-04
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 25 de outubro de 2020

JORAA n.º 213, Série II de 03 de novembro de 2020
Constituição da estrutura regional do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal e Gabinetes Locais de Apoio ao Cuidador Informal

JORAM n.º 209, Série I, 6.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia

JORAM n.º 209, Série I, 3.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

JORAM n.º 209, Série I, 2.º Suplemento de 05 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Linha de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito da reorganização e adaptação ao contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira – Apoio COVID, no montante total de € 150.000,00

JORAM n.º 208, Série I de 04 de novembro de 2020
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova as orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática

JOUE, C 376/1, de 06 de novembro de 2020
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

JOUE, C 373/1, de 04 de novembro de 2020
Parecer n.º 8/2020 [nos termos do artigo 287.º, n.º 4, e do artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE] sobre a proposta da Comissão 2020/0100 (COD) de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa [COM(2020) 453 final]

JOUE, L 366/25, de 04 de novembro de 2020
Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho de 30 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen

JOUE, L 366/7, de 04 de novembro de 2020
Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão de 3 de novembro de 2020 relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19

JOUE, L 366/4, de 04 de novembro de 2020
Regulamento (UE) 2020/1626 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que encerra a pesca dos imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

Data: 29 de outubro de 2020
Assunto: Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020

Data: 28 de outubro de 2020
Assunto: SFA2 – Novas funcionalidades e melhorias implementadas

Data: 30 de outubro de 2020
Assunto: Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato

Entrada: 2020-11-06
Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar

Entrada: 2020-11-04
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz

Entrada: 2020-11-04
Proibição das corridas de cães em Portugal

Entrada: 2020-11-03
Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil

Entrada: 2020-11-02
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (1.ª alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro; 4.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho)

Entrada: 2020-11-02
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso

Data: 28 de outubro de 2020
Descritores: Imposto de selo | Interpretação

Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Constitucionalidade | Legalidade | Referendo local | Assembleia Municipal de Vizela [nossa autoria]

Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Intermediário financeiro | Responsabilidade civil | Nexo de causalidade | Dever de informação | Liquidação em execução de sentença

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Perdão | Pandemia

Data: 28 de outubro de 2020
Descritores: COVID-19 | Processo urgente | Prática de acto processual | Prazo

Data: 26 de outubro de 2020
Descritores: Insuficiência do inquérito | Relatório final autópsia | Alteração não substancial | Descrição lesões vítima

Data: 22 de outubro de 2020
Descritores: Prescrição | Contribuições para a Segurança Social | Sucessão de leis | Fundamentação | Despacho de reversão

Data: 16 de outubro de 2020
Descritores: Acidente de viação | Estrada nacional concessionada | Presença de gato na faixa rodoviária | Presunção de culpa | N.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18.07 | N.º 1 do artigo 350.º do Código Civil | Indemnização pela imobilização de veículo ligeiro particular | N.º 3 do artigo 566.º do Código Civil

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 29 de outubro de 2020