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Abril 2021 (período de 19/04 a 25/04 de 2021)
DESPACHO N.º 4208-B/2021

Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

DESPACHO NORMATIVO N.º 11/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

PORTARIA N.º 90/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

DESPACHO N.º 3906/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»

DESPACHO N.º 3897/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Reconhece a Spark Foundation

PORTARIA N.º 91/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

PORTARIA N.º 89/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»

PORTARIA N.º 88/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»

DECRETO-LEI N.º 28/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

LEI N.º 21/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

PORTARIA N.º 87/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 22/2021/A

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2021/A

Diário da República n.º 78/2021, Série I de 2021-04-22
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 18/2021/A

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 17/2021/A

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2021/A

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

RESOLUÇÃO N.º 323/2021

JORAM n.º 73, Série I, Suplemento de 23 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19, na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram entra em vigor às 0:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 3 de maio de 2021

RESOLUÇÃO N.º 309/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico

RESOLUÇÃO N.º 308/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2021/M

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida

DECISÕES

JOUE, L 140/10, de 23 de abril de 2021
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C (2021) 2693]

REGULAMENTOS

JOUE, L 137/1, de 22 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 136/1, de 21 de abril de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 132/4, de 19 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/629 da Comissão de 4 de novembro de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 532/2014 e (UE) n.º 1255/2014 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, no que diz respeito aos requisitos mínimos detalhados para efeitos de auditoria e aos dados a registar e armazenar

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30234/2021

Data: 23 de abril de 2021
Assunto: IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

DESPACHO N.º 133/2021-XXII

Data: 22 de abril de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : PIV n.º 14141, sancionada por Despacho de 2018-10-14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 20 de abril de 2021
Assunto: Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30233/2021

Data: 19 de abril de 2021
Assunto: IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo

OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20232/2021

Data: 16 de abril de 2021
Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1223/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Por uma visão estratégica para o país orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1221/XIV/2

Entrada: 2021-04-22
Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País

PROJETO DE LEI 806/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa

PROJETO DE LEI 805/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

PROPOSTA DE LEI 88/XIV/2

Entrada: 2021-04-21
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

 

PROJETO DE LEI 804/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA

PROJETO DE LEI 801/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

PROPOSTA DE LEI 87/XIV/2

Entrada: 2021-04-20
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 46/XIV/2

Entrada: 2021-04-19
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)

PROCESSO N.º 1/16.7P3LSB.L1.S1

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Recurso penal | Decisão interlocutória | Pena parcelar | Dupla conforme | Competência do Supremo Tribunal de Justiça | Furto | Furto qualificado | Pena única | Medida da pena

PROCESSO N.º 02193/18.1BEBRG

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Litisconsórcio necessário activo | Despacho | Intervenção principal provocada

PROCESSO N.º 851/2019

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP | Alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º e os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionário Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto | Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho [nossa autoria]

PROCESSO N.º 3011/19.9YLPRT.L1-7

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Procedimento especial de despejo | Oposição à renovação | Suspensão da instância | Leis COVID 19

PROCESSO N.º 703/06.6JAPRT-N.P1

Data: 7 de abril de 2021
Descritores: Desconto | Detenção | Correspondência

PROCESSO N.º 346/19.4T8FND.C1

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Administrador de insolvência | Plano de insolvência | Remuneração variável | Portaria n.º 51/2005 | Analogia | Equidade

PROCESSO N.º 2284/20.9T8GMR-A.G1

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Audiência de julgamento | Incapacidade ou impossibilidade do advogado | Justo impedimento | Substabelecimento

PROCESSO N.º 36/19.8PEFAR.E1

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Furto | Objecto | Declarações do arguido | Livre apreciação da prova

PROCESSO N.º 376/18.3BELLE

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Responsabilidade | Competência material | Mau funcionamento da justiça | Erro judiciário

PROCESSO N.º 00240/20.6BEPNF-S1

Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Falta de citação | Representação do Estado

PROCESSO N.º 328/21

Data: 6 de abril de 2021
Descritores: Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária» | Sigla «PCP-PEV» | Símbolo que consta do anexo ao Acórdão |[nossa autoria]

PROCESSO N.º C-896/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 20 de abril de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.