Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

Diário da República n.º 79/2021, Série II de 2021-04-23
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Diário da República n.º 77/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-21
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Reconhece a Spark Foundation

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19

Diário da República n.º 78/2021, Série I de 2021-04-22
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

JORAM n.º 73, Série I, Suplemento de 23 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19, na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram entra em vigor às 0:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 3 de maio de 2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida

JOUE, L 140/10, de 23 de abril de 2021
Decisão (UE) 2021/660 da Comissão de 19 de abril de 2021 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C (2021) 2693]

JOUE, L 137/1, de 22 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 136/1, de 21 de abril de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 132/4, de 19 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/629 da Comissão de 4 de novembro de 2020 que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.º 532/2014 e (UE) n.º 1255/2014 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, no que diz respeito aos requisitos mínimos detalhados para efeitos de auditoria e aos dados a registar e armazenar

Data: 23 de abril de 2021
Assunto: IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto

Data: 22 de abril de 2021
Assunto: Reajuste do calendário fiscal de 2021

Processo : PIV n.º 14141, sancionada por Despacho de 2018-10-14, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 20 de abril de 2021
Assunto: Modelo 40 – Valor dos Fluxos de Pagamento

Data: 19 de abril de 2021
Assunto: IVA – “Balcão Único” ou “OSS – One Stop Shop”. Pré-registo ou atualização dos dados de registo

Data: 16 de abril de 2021
Assunto: IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Entrada: 2021-04-22
Por uma visão estratégica para o país orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social

Entrada: 2021-04-22
Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País

Entrada: 2021-04-21
Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa

Entrada: 2021-04-21
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Entrada: 2021-04-21
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

Entrada: 2021-04-20
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA

Entrada: 2021-04-20
Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Entrada: 2021-04-20
Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade

Entrada: 2021-04-19
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais)

Data: 25 de fevereiro de 2021
Descritores: Recurso penal | Decisão interlocutória | Pena parcelar | Dupla conforme | Competência do Supremo Tribunal de Justiça | Furto | Furto qualificado | Pena única | Medida da pena

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Litisconsórcio necessário activo | Despacho | Intervenção principal provocada

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP | Alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º e os n.^os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionário Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto | Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho [nossa autoria]

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Procedimento especial de despejo | Oposição à renovação | Suspensão da instância | Leis COVID 19

Data: 7 de abril de 2021
Descritores: Desconto | Detenção | Correspondência

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Administrador de insolvência | Plano de insolvência | Remuneração variável | Portaria n.º 51/2005 | Analogia | Equidade

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Audiência de julgamento | Incapacidade ou impossibilidade do advogado | Justo impedimento | Substabelecimento

Data: 13 de abril de 2021
Descritores: Furto | Objecto | Declarações do arguido | Livre apreciação da prova

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Responsabilidade | Competência material | Mau funcionamento da justiça | Erro judiciário

Data: 9 de abril de 2021
Descritores: Falta de citação | Representação do Estado

Data: 6 de abril de 2021
Descritores: Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária» | Sigla «PCP-PEV» | Símbolo que consta do anexo ao Acórdão |[nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 20 de abril de 2021