Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo

Diário da República n.º 206/2021, Série II de 2021-10-22
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021

Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021

Diário da República n.º 205/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-21
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas

Diário da República n.º 204/2021, Série I de 2021-10-20
Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

JORAA n.º 179, Série I de 22 de outubro de 2021
Aprova o regulamento do projeto “Desporto Adaptado”. Revoga a Portaria n.º 25/2019, de 29 de março

JORAA n.º 178, Série I de 21 de outubro de 2021
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).).

JORAA n.º 209, Série II de 20 de outubro de 2021
Declara a nulidade da Portaria n.º 1934/2021, de 19 de outubro, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 182, de 19 de outubro de 2021

JORAA n.º 177, Série I de 20 de outubro de 2021
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2021

Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19
Determina a extinção da SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional

JORAM n.º 191, Série I, 4º Suplemento de 22 de outubro de 2021
Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21
Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 189, Série I, Suplemento de 20 de outubro de 2021
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.^os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, e 215/2018, de 6 de julho, que define as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).

JOUE, L 376/1, de 22 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão de 20 de outubro de 2021 que altera a Decisão (UE) 2017/175 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao alojamento turístico e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação [notificada com o número C(2021) 7427] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 372/1, de 20 de outubro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão de 14 de julho de 2021 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (Texto relevante para efeitos do EEE)

JOUE, L 370/5, de 19 de outubro de 2021
Orientação (UE) 2021/1829 do Banco Central Europeu de 7 de outubro de 2021 que altera a Orientação (UE) 2017/2335 relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2021/47)

Entrada: 2021-10-21
Pelo reconhecimento do Clima Estável como Património Comum da Humanidade

Entrada: 2021-10-20
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta

Entrada: 2021-10-20
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)

Entrada: 2021-10-18
Pela proteção da biodiversidade e da produção agrícola no projeto da ponte-açude no Baixo Vouga Lagunar

Entrada: 2021-10-18
Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais

Entrada: 2021-10-18
Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas]

Entrada: 2021-10-18
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal | Recurso | Artigo 432.º, n.º 1, al. b) do CPP
Artigo 400.º, n.º 1, al. c) do CPP [nossa autoria]

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Expropriação | Plano | Efeitos | Indemnização | Código das expropriações

Data: 30 de setembro de 2021
Descritores: Busca não domiciliária ordenada pelo Mº Pº | Apreensão de correspondência electrónica e não electrónica | Declarações da nulidade da apreensão pelo JIC

Data: 29 de setembro de 2021
Descritores: Junção de documento | Decisão da autoridade administrativa | Decisão judicial | Fundamentação | Autonomia do processo de mera ordenação social | Empresas de prestação de vigilância e segurança | Transmissão de exploração de unidade económica

Data: 13 de outubro de 2021
Descritores: Rejeição da acusação | Acusação manifestamente infundada | Trânsito em julgado | Caso julgado material | Caso julgado formal | Ne bis in idem

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Prazos | Contagem | Pandemia/COVID-19 | Suspensão | Interrupção | Nomeação de patrono | Contestação

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Advogado | CITIUS

Data: 7 de outubro de 2021
Descritores: Incidente | Levantamento efeito suspensivo | Prejuízos | Factos notórios e supervenientes

Data: 8 de outubro de 2021
Descritores: Recurso de contra ordenação | Prescrição

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril [nossa autoria]

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do CIRE | Alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE | Artigo 227.º, n.^os 1 e 3, do CP [nossa autoria]

Data: 22 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 100.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março | Artigo 49.º, n.º 1, da LGT, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro | Artigo 2.º, alínea d) da LGT | Artigo 327.º, n.º 1, do CC [nossa autoria]

Data: 15 de julho de 2021
Descritores: Artigo 45.º, n.^os 5 e 6, do Código de Processo Penal [nossa autoria]

Data: 7 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho [nossa autoria]

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 21 de outubro de 2021

Data: 2021-04-15
Descritores: Caixa Geral de Depósitos SA | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Ação social ut universi | Representação da sociedade em juízo | Representante especial | Equiparação da Caixa Geral de Depósitos SA ao Estado

Data: 2021-02-18
Descritores: Perda de bens | Devolução de bens | Objetos perigosos | Coisa fora do comércio | Confisco | Vantagens | Perda não baseada numa condenação | Direito de mera ordenação social | ASAE | Sanção acessória | Medida de segurança | Condenação judicial | Caso julgado

Data: 2021-01-28
Descritores: Sector empresarial do Estado | Empresa pública | Instituição de crédito | Entidades supervisionadas  | significativas | Órgão de administração | Estatuto do gestor público | Código das Sociedades Comerciais | Responsabilidade civil de membros da administração | Responsabilidade civil para com a sociedade | Direito à indemnização | Prescrição | Prazo da prescrição | Contagem do prazo da prescrição | Suspensão da prescrição