Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística

JORAM n.º 32, Série I, 5º Suplemento de 19 de fevereiro de 2021
Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque.

Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.^os 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores.

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores

Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças

JOUE, L 58/17, de 19 de fevereiro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/254 da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 e os Regulamentos (CE) n.º 218/2007 e (CE) n.º 1518/2007 no respeitante às importações de produtos originários do Reino Unido e que exclui esses produtos dos contingentes pautais com períodos de contingentamento em curso

JOUE, L 58/1, de 19 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/250 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID-19

JOUE, L 57/17, de 18 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

JOUE, L 57/1, de 18 de fevereiro de 2021
Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de assistência técnica

Data: 19 de fevereiro de 2021
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de março

Data: 17 de fevereiro de 2021
Assunto: Registo de garantias globais no sistema informático SCA-Garantias

Data: 17 de fevereiro de 2021
Assunto: IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020

Data: 16 de fevereiro de 2021
Assunto: IRC – Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2020

Data: 15 de fevereiro de 2021
Assunto: Prorrogação de prazos

Entrada: 2021-02-19
Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Entrada: 2021-02-18
A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19

Entrada: 2021-02-18
Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)

Entrada: 2021-02-18
Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Entrada: 2021-02-18
Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Entrada: 2021-02-18
Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado

Entrada: 2021-02-18
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto

Entrada: 2021-02-17
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Data: 26 de janeiro de 2021
Descritores: Contrato de arrendamento | Renda | Cumprimento | Locador | Insolvência | Massa insolvente | Pagamento indevido

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Responsabilidade extracontratual | Sinal | Passeio público | Dever de vigilância | Dever de sinalização

Data: 9 de fevereiro de 2021
Descritores: Artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b) e 269.º, n.º 1, alínea f), do CPP [nossa autoria]

Data: 11 de fevereiro de 2021
Descritores: Medidas excepcionais e temporárias | Coronavirus SARS-COV-2 | Prescrição

Data: 8 de fevereiro de 2021
Descritores: Decisão surpresa | Nulidade da sentença | Regra de substituição do tribunal recorrido | Administrador da insolvência | Poderes de representação

Data: 3 de fevereiro de 2021
Descritores: Violência doméstica | Injúria | Degradação de crime público em crime particular | Queixa | Acusação particular

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Acção popular | Domínio público

Data: 28 de janeiro de 2021
Descritores: Investigação de paternidade | ADN | Caducidade da acção | Posse de estado

Data: 4 de fevereiro de 2021
Descritores: Asilo | Retoma a cargo | Factos relevantes

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Tribunal arbitral | Encargos do processo |  Insuficiência económica | Acesso à justiça | Colisão de direitos

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 11 de fevereiro de 2021